Porto Velho, RO – Considerado um dos mais importantes projetos para fazer funcionar e desafogar o sistema prisional de Rondônia, a Central de Alternativas Penais (Ciap) encontrou no Governo de Rondônia um parceiro de valor, o qual vem transformando a realidade local com a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem impulsionado o cumprimento das penas, vistas por meio da Resolução 288/2019 do Conselho, com um consequente aumento da taxa de ressocialização.
Conhecido como Justiça Presente, este é um programa com o qual o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) trabalha desde 2019 com o CNJ, com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), na promoção de encontros, reuniões de orientações técnicas e alinhamento de ações, que possibilitam a execução de novos projetos e também a retomada da execução de convênios federais firmados a partir de 2015, que estavam com baixo índice de execução de suas metas.
Importa destacar que “Alternativas Penais” é o nome que tem se dado no Brasil a um conjunto de respostas aplicadas aos crimes do encarceramento, e que correspondem, em geral, a medidas menos restritivas de direitos, do que a prisão propriamente dita, que varia ante o tipo de crime.
O projeto é regulado pelo Ministério da Justiça (MJ), por meio da Portaria 2.594/2011, que instituiu a Estratégia Nacional de Alternativas Penais, e por meio da qual é possível compreender que as alternativas penais abrangem procedimentos bastante diversos entre si, cuja aplicabilidade varia tanto em relação ao tipo de crime – transação penal (acordo para evitar a instauração de um processo penal) e as penas restritivas de direitos.
Pelo CNJ, o fortalecimento da política de alternativas penais junto às unidades da federação passa necessariamente, a exemplo do sistema em curso no Estado de Rondônia, pela implantação e fortalecimento da Ciap, que é uma das apostas do Conselho para responder e enfrentar situações inconstitucionais no sistema penitenciário brasileiro, como os problemas de superlotação de presídios e da própria falta ou falha da execução penal. No caso de Rondônia, foi essa relação próxima com o Depen, com sua política articulada de orientação e apoio, que permitiu a continuidade de convênios para contratação de equipe e estruturação dos serviços no Estado.
CAPACITAÇÃO TÉCNICA
De acordo com seu status, este é um programa (Justiça Presente) que, além de permitir a identificação e retomada de convênios também atua na capacitação de equipes. Em março deste ano, por exemplo, um seminário “on-line” com as equipes e os gestores que atuarão nas futuras Ciaps colocou os profissionais em contato com as normativas que regem as alternativas penais, além de definir fluxos de atendimento. Outra medida que está em andamento por meio do programa é a impressão e envio de cópias impressas do “Manual de Gestão para as Alternativas Penais”, desenvolvido pelo Depen e pelo PNUD, para todos os estados.
Da mesma forma, foi desenvolvido o Termo de Referência Padrão, em colaboração com o Depen, para contratação, por meio de edital, de Organização da Sociedade Civil (OSC) para gerir as equipes que atuarão nas Ciaps. Os gestores também participariam até julho – adiado em virtude da disseminação da Covid-19 – dos eventos regionais Altos Estudos em Audiência de Custódia, Monitoração Eletrônica e Alternativas Penais, nos quais serão debatidos temas como marcos legais, princípios, diretrizes, proteção social, previsão legal, tipologia e aplicação, entre outros.
AÇÕES DO PROGRAMA EM RONDÔNIA
Com essa orientação e metodologia, em Rondônia foram realizadas reuniões entre equipes do CNJ, da Sejus e do Depen, para que as orientações ao destravamento das metas do convênio, no valor de R$ 1,5 milhão, fossem dadas, e isso viabilizou o lançamento do edital e a contratação da OSC para implantação da equipe técnica.
Foi destacada importante incidência (debate) para reformulação do plano de trabalho e do termo de referência para o chamamento público, na audiência pública para mobilização das organizações da sociedade civil, ocorrida em agosto de 2019, e nas articulações junto ao Executivo e ao Judiciário para as demais deliberações necessárias à implantação da Central, como a definição de imóvel, obrigações e contrapartidas de cada ente envolvido.
Neste ponto a Secretaria de Justiça de Rondônia confirmou as parcerias com grupos da sociedade civil, a exemplo da Associação Cultural do Desenvolvimento do Apenado e Egresso (Acuda), para a correta assistência e acompanhamento aos casos, e ainda, o fomento das instâncias de participação política multidisciplinar, assegurando o encaminhamento para as redes de serviços sociais, medida que o Governo de Rondônia vem executando com boa desenvoltura a ponto de servir de modelo para outros estados.
