A Prefeitura de Pimenteiras do Oeste lançou nesta terça-feira, 31, o decreto PMPO N° 068/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do IPTU 2020 em Cota Única. O novo decreto foi emitido é em razão da pandemia do Coronavírus Covid-19.
Com o decreto fica prorrogado o prazo da concessão, autorizado anteriormente pelo decreto Municipal n° 060/2020, de descontos para pagamentos de IPTU do exercício de 2020, realizados em Cota Única, com fulcro no art.77, § 3°, do CTM – Lei 560/2011 C/C art. 37 da Lei Municipal n° 565/2011, passando a ser conforme percentuais e calendário abaixo descriminado.
Até o dia 29 de maio de 2020, com 30% de desconto; até o dia 30 de junho de 2020 , com desconto de 20%, e até o dia 31 de julho de 2020 com desconto de 10%.
“Lançamos medidas que protegem e buscam evitar a propagação do vírus na cidade. Com este Decreto queremos atender os comerciantes, empresários e munícipes que teriam que pagar este mês o IPTU ou demais tributos” comentou o Prefeito OLvindo Dondé (PDT).
A medida entrou em vigor na terça-feira (31/03). “Estamos trabalhando para que a população não sofra com os impactos dessa pandemia. Acredito que essa medida será importante para muitas famílias da nossa cidade”, disse o prefeito Dondé.
