A Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, desde o dia 28 de janeiro deste ano, encontra-se inadimplente com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPSM) em razão de uma dívida de R$ 3.165.097,97, mais multas, juros e correção referentes ao pagamento da cota patronal dos servidores públicos que não foi quitada integralmente durante os últimos sete meses.
Com essa dívida, a Prefeitura, por não estar quite com suas obrigações em relação ao seu regime próprio de previdência, não consegue emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, concedido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, do Ministério da Previdência Social, o que impossibilita ao Município obter empréstimos ou receber recursos do Governo Federal através de convênios e emendas.
Além dos 13% da alíquota de contribuição patronal, o débito também se refere ao déficit atuarial de 6,75% mais aportes financeiros de 0,50% utilizados na complementação da taxa de administração. O valor que a Prefeitura deve ao IPSM não se trata da contribuição dos servidores (11%) que, nesse caso, encontra-se quitado.
O presidente do IPSM, Sebastião Pereira da Silva, informou que desde quando o CRP foi emitido em 31 de julho de 2019 a Administração não realizou o pagamento integral da cota patronal, o que gerou débito total de R$ 3.165.097,97 durante os setes meses.
Sebastião esclareceu que o Instituto, através de seu Conselho Administrativo e Financeiro composto por nove membros, informou mensalmente, através de ofícios, à Prefeitura sobre os débitos que vinham ocorrendo. No final do ano também notificou o Ministério Público do Estado de Rondônia – MP-RO, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE – RO, e a Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.
Questionada pela reportagem, a assessoria da Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, respondeu que dentro dos próximos dias irá realizar o pagamento junto ao IPSM no valor de R$ 988.691,94 oriundos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, garantido pela Lei Municipal n° 2.683, de 28 de janeiro de 2020.
Quanto ao restante do débito, R$ 2.176.406,03, a Administração afirmou que serão pagos até o mês de março deste ano. Disseram ainda que em janeiro de 2020, foi repassado ao Instituto Municipal o valor de R$ 685.473,32 para abatimento da divida e que tal fato foi informado ao Ministério Público no dia 24 de janeiro de 2020.
De acordo com Sebastião os R$ 685.473,32 informados pela Administração foi pago para quitar uma parte do debito referente à contribuição dos servidores e que o restante foi para abater uma porcentagem da dívida da contribuição patronal. E que este valor não tem relação com a atual dívida dos mais de R$ 3 milhões.
