“A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. (BRASIL. Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, capítulo III, art. 46).
O prefeito de Pimenteiras do Oeste, Olvindo Luiz Dondê, popular “Vino”, iniciou no ano passado um projeto audacioso de regularizar todos os terrenos que constituem a área urbana do município.
Para tal fim, criou uma comissão de regularização, onde atuam profissionais dos segmentos jurídico, urbanístico, ambiental e social, com a finalidade de integrar os assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade.
As ações necessárias à promoção da regularização de um parcelamento incluem desde o levantamento de dados e informações acerca da situação física, ambiental, social, dominial e jurídica da área a ser regularizada, passando pelas etapas de diagnóstico multidisciplinar, estudos técnicos e fundiários, elaboração de pareceres, proposituras para compatibilização à legislação e outras assessorias específicas, de modo a assegurar o cumprimento de todos os procedimentos formais e certificar a condição de conformidade legal e viabilidade da regularização.
A partir daí, foi realizado o levantamento topográfico dos lotes do setor 02, cujas áreas já estão sendo emitidas as respectivas minutas de escritura pública e, em breve, será dado início ao georreferenciamento dos setores 01 e 03. Vino disse que, sempre foi intenção dele regularizar os lotes urbanos, dando oportunidade a todos os Pimenteirenses em conseguir financiamentos para a melhoria de sua moradia, além da valorização de nossos terrenos urbanos.
