O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, ofereceu denúncia, nesta última quinta-feira, 10, pleiteando a condenação dos Vereadores Antônio Marco Albuquerque e Vanderlei Amauri Graebin, dos ex-vereadores Carmozino Alves Moreira e Ângelo Mariano Donadon Júnior, bem como de outros 14 indivíduos, incluindo servidores públicos e empresários, por conta da suposta prática de diversos crimes contra a Administração Pública em seis procedimentos licitatórios distintos, nos quais a Câmara dos Vereadores do Município de Vilhena contratou empresas para prestação de serviços técnicos de manutenção em equipamentos de informática, entre os anos de 2009 a 2016.
Dentre as infrações imputadas aos envolvidos, incluem-se os graves crimes de frustração e fraude à licitação, concessão de vantagens indevidas às empresas contratadas, peculato e advocacia administrativa, haja vista que, segundo apurado, os denunciados direcionaram e superfaturaram os certames licitatórios em favor das empresas contratadas, as quais, mesmo não comprovando suficientemente a prestação dos serviços contratados, recebiam integralmente os valores avençados e, pior, com sobrepreço.
Para se ter uma ideia do rombo praticado aos cofres públicos, o Promotor de Justiça, Fernando Franco Assunção, menciona em sua denúncia que, apenas no ano de 2009, foram pagos R$ 89.891,82 a mais do que o devido pelos serviços contratados, ao passo que, no ano de 2017, foi pago o valor total de R$ 42.112,00 por trabalhos muito mais amplos, prevendo até mesmo a existência de um funcionário para trabalhar exclusivamente dentro da Câmara de Vereadores, sendo que a prática delitiva ocorreu em todo o período de 2009 a 2016, atingindo um montante de R$ 588.639,66 (valor atualizado apenas até 21/01/2017).
Dentre várias irregularidades apuradas, consta da acusação feita pelo MP que um dos denunciados mantinha vínculo simultaneamente com a Câmara de Vereadores e com as empresas contratadas, como Técnico ou Procurador, chegando a assinar requisições de serviços que possivelmente ele mesmo prestaria, ou seja, verdadeiramente “jogava dos dois lados”, deixando ainda mais escrachada a prática dos crimes denunciados.
Em razão desses graves fatos e por conta do recente retorno do Vereador Vanderlei Amauri Graebin ao exercício da vereança, na última terça-feira, 08, além da denúncia ofertada, o Promotor de Justiça ainda formulou pedido de medida cautelar incidental pugnando pelo imediato afastamento do referido Vereador e também do Vereador Antônio Marco Albuquerque, bem como do ex-Vereador e atual Advogado do Município de Vilhena Ângelo Mariano Donadon Júnior, do exercício de suas funções públicas.
A respeito dos fatos, afirma o mencionado Promotor de Justiça: “manter tais denunciados no exercício de suas funções públicas, além de atentar gravemente contra a moralidade pública, representaria, no presente momento, prejuízo à regular produção de provas na ação penal que ora se inicia, visto que muitas testemunhas trabalham na Câmara de Vereadores e, assim, poderiam ser facilmente manipuladas pelos denunciados a distorcer e alterar seus depoimentos durante a instrução processual.
Com isso, mais uma vez a população seria prejudicada com a impunidade daqueles que cometeram crimes tão graves contra os cofres públicos e desviaram recursos que poderiam ser aplicados de forma proveitosa para os cidadãos, na saúde, educação, etc”.
Assim, uma vez ajuizada a ação penal e apresentado o pedido cautelar de afastamento das funções públicas de alguns dos denunciados, o Ministério Público aguarda agora que o Poder Judiciário, salvaguardando os interesses de nossa comunidade, conceda a providência pleiteada, afastando os denunciados Vanderlei Amauri Graebin, Antônio Marco Albuquerque e Ângelo Mariano Donadon Júnior de suas funções públicas.
