A leitura dos projetos de Leis referentes à retirada do sobrenome “Donadon” em quatro escolas do município, ainda não foram votados na sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 23, na Casa de Leis, em Vilhena.
De acordo com o vereador Wilson Tabalipa (PV), os projetos Leis números 5.690/2019, 5.691/2019, 5.692/2019 e 5.693/2019 precisam ainda passar pelo departamento jurídico e também pelas comissões antes de entrarem para a votação na Câmara.
A medida foi recomendada pelo Ministério Público que determinou a mudança dos nomes de escolas do município, onde houve certo exagero dos prefeitos anteriores em homenagear à família. Conforme o MP, a ação viola artigos da Lei Orgânica do Município e da administração pública, visando à promoção pessoal.
Caso aprovado os projetos, quatro escolas municipais poderão ter os nomes trocados, sendo elas: escola Dalila Donadon para Tarsila do Amaral, escola Marcos Donadon para Ruth Rocha, escola Ângelo Mariano Donadon para Cleonice Batista de Jesus e escola Antônio Donadon para o nome do famoso autor de livros Monteiro Lobato.
Apesar desses projetos de leis não terem entrado em votação, outros dez foram aprovados por unanimidade, sendo eles:
PL – 5.649/2019 – Votação Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o imóvel Lote 03, Quadra 06, Loteamento Cidade Nova 4ª Etapa, no perímetro urbano do Município, com área de 713,48 m², avaliado em R$ 37.322,13. P/ regularização do imóvel. Poder Executivo;
PL – 5.656/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 10R, Quadra 72, Setor 06, no perímetro urbano do Município, com área de 900,00 m², avaliado em R$ 49.518,00. P/ regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. Poder Executivo;
PL – 5.667/2019 – Votação Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.832, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Salários, Regime Jurídico dos Servidores da Câmara de Vereadores. Mesa Diretora;
PL – 5.676/2019 – Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, o Projeto Executivo (arquitetura hospitalar) da Empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, para a construção do novo Hospital Regional de Vilhena no Lote 59-C-U4, Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara, com área de 4,5706 ha (quatro hectares, cinquenta e sete ares e seis centiares). Poder Executivo;
PL – 5.684/2019 – Votação Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de materiais permanentes para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo Federal. Poder Executivo;
PL – 5.685/2019 – Votação Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 116.279,31 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento de obrigações patronais IPMV dos servidores e aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Poder Executivo;
PL – 5.686/2019 – Votação Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Fundação Cultural de Vilhena p/ a execução do Projeto Bolsa Orquestra. Poder Executivo;
Projeto de Resolução – 024/2019 – Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena-RO ao senhor José Francisco Cândido. Vereador Wilson Tabalipa;
Projeto de Resolução – 025/2019 – Regulamenta a Concessão de Gratificação por Curso de Estudo Adicional ou Especialização aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores. Mesa Diretora;
Projeto de Resolução – 026/2019 – Regulamenta a Concessão de Gratificação Especial aos servidores da Câmara de Vereadores. Mesa Diretora
