O projeto já existe e as carteiras são confeccionadas pelo CRAS de cada município, mas para agilizar e facilitar a emissão, a Comissão decidiu pedir apoio ao SEAS
Na manhã desta terça-feira, 02 de abril, a vice-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputada estadual Rosangela Donadon (PDT) participou da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social para tratar de assuntos voltados à área.
Na oportunidade, enfatizando a data que celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo a parlamentar e demais membros da Comissão abordaram sobre o Projeto de LEI de nº 886/18 (Projeto do Deputado Léo Morais) que “institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em Rondônia”.
A lei 886/18 diz que o CRAS de cada município tem que fazer a carteira de identificação do autista, porém para agilizar essa confecção e tornar fidedigno a comissão definiu que encaminhará uma indicação ao Governo do Estado com cópia para SEAS – Secretaria Estadual de Assistência Social apresentando um anteprojeto de lei para tornar a SEAS responsável pela carteira de identificação do Autista e se o órgão aprovar, será responsável pela criação da mesma.
A parlamentar defendeu a importância dessa carteira de identificação destacando que a ação é uma forma de promover a inclusão social da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.
“Abraço essa ação e conto com o apoio de todos, pois nem toda necessidade especial é visível, assim como o autismo, e tenho certeza que essa carteira de identificação facilitará o dia a dia dos autistas com consultas, transportes e outros direitos”, disse a parlamentar.
Por Lei, toda pessoa portadora de Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Com a CIA os portadores terão seus direitos garantidos e atendimento preferencial e evitando transtornos.
Fonte: Assessoria
