O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) participou do lançamento do Pacote Estadual de Medidas de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção, realizado na manhã desta terça-feira (16), no anfiteatro do Centro Universitário São Lucas, em Porto Velho.
O evento contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que explanou sobre o Projeto de Lei Anticrime, considerado uma das vitrines do Governo Federal.
Em seu pronunciamento, Laerte Gomes ressaltou que recepcionar o ministro Sergio Moro em Porto Velho é motivo de orgulho e satisfação. “O senhor ministro, por sua trajetória na magistratura, tornou-se uma referência de cidadania, e levou a todos nós, a acreditarmos seguramente em mudanças”, declarou Laerte.
Demandas
O presidente da Assembleia apresentou a Sérgio Moro algumas demandas que, segundo ele, mereciam a atenção do ministro da Justiça. Laerte falou sobre a crise no setor carcerário rondoniense e destacou os registros de constantes fugas de prisioneiros, a intervenção militar no Sistema Prisional, e o movimento paredista de agentes penitenciários que já ultrapassa cem dias.
Laerte ainda citou os crimes na região de fronteira e afirmou que a fragilidade da ação do Governo Federal, vem possibilitando o aumento de práticas criminosas.
“Principalmente o contrabando de armas, tráfico de pessoas, narcotráfico, garimpo ilegal, e as ocorrências de roubos de carros para serem trocados por drogas na Bolívia tem sido constante”, pontuou o presidente.
O parlamentar também abordou a questão dos conflitos agrários, alertando para os seguidos casos de morte e de violência extrema no campo. Laerte disse ser necessária uma estrutura mínima para combater os conflitos.
“Principalmente nas regiões do Vale do Jamari e no Vale do Guaporé. É preciso atenção especial dos órgãos de inteligência para inibir a ação de bandidos que escondem suas atuações criminosas, com rótulos de movimentos sociais”, defendeu o presidente da ALE.
Laerte concluiu o discurso afirmando acreditar na atuação do ministro quanto aos problemas que vêm comprometendo a segurança pública, promovendo o caos social, e enlutando famílias.
“Esperamos contar com o apoio do Governo Federal, de forma permanente, com estrutura operacional necessária para o enfrentamento destas questões”, concluiu.
Projeto de Lei Anticrime
Sérgio Mouro, antes de apresentar o projeto de Lei Anticrime, parabenizou o Governo de Rondônia pelo lançamento do pacote anticorrupção e disse que, enquanto ministro, seu dever não é apenas o de fomentar reformas e aprimoramentos no âmbito federal, mas, igualmente, incentivar mudanças no plano estadual.
“A responsabilidade da construção de uma administração pública mais íntegra não é unicamente do Governo Federal. Os governos estaduais têm uma grande responsabilidade, que, aliás, é uma responsabilidade de todos nós. Quando o governador Marcos Rocha me convidou para o lançamento de um pacote anticorrupção em prol da transparência, do controle da administração pública eu me senti quase que obrigado a vir, pois considero extremamente importante que os poderes executivos estaduais tomem esse tipo de iniciativa”, considerou Moro.
Sobre o projeto de lei anticrime encaminhado ao Congresso, o ministro explicou que a matéria tem como objetivo endurecer o combate a corrupção, o crime organizado e crimes violentos. O texto, segundo Moro, prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.
Após sua explanação, o ministro afirmou que a expectativa é de que o projeto tramitará no Congresso e que em breve, caso haja necessidade, ele seja aprimorado e aprovado.
“Nós vamos lutar por cada vírgula dos projetos. O anticrime é o projeto central, mas, paralelamente, temos mais dois outros projetos apresentados para o público pertinente, um sobre o caixa dois em campanha eleitoral e o terceiro que trata da separação de processos entre justiça comum e justiça eleitoral. Precisamos, evidentemente, contar com o apoio da sociedade civil organizada para que os congressistas sejam sensibilizados a respeito da importância dessas propostas”, frisou Sérgio Moro.
O ministro reforçou que os projetos não resumem a ação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, mas melhoram a legislação.
“Esses projetos e pacotes mandam um recado para a população, sobre o que o seu governo defende. E o que o governo defende é maior segurança, melhor qualidade de vida para as pessoas e uma democracia mais sólida”, concluiu o ministro da Justiça.
Executivo estadual
O controlador Geral do Estado (CGE), Francisco Netto, explicou o conjunto de medidas previsto no Pacote Estadual de Medidas de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção que prevê atos normativos, decretos de lei, e termo de cooperação, com iniciativa do Governo do Estado, focando na prevenção, controle e combate à corrupção.
“Esse pacote vai dar ao Estado aos órgãos instituídos a possibilidade de condutas e práticas que vão desde a punição de empresas envolvidas em corrupção até disciplinar o conflito de interesses envolvendo servidores, bem como a ampliação da transparência e programa de integridade da administração pública, obrigando as unidades do estado a seguirem o mecanismo de integridade e controle dos atos públicos”, afirmou.
O governador destacou a vinda de Moro ao Estado, o que, segundo ele, demostra a preocupação no combate à corrupção.
As medidas de combate ao crime, explicou o governador, são respostas ao clamor da sociedade. ‘‘Há famílias sofrendo que precisam dessas ações’’, afirmou.
Texto: Juliana Martins
Fotos: Diego Queiroz
