O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, para adequar o Posto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes às normas estruturais de acessibilidade, de higiene e limpeza exigidas para a unidade de saúde, bem como apurar o cumprimento regular de carga horária semanal dos profissionais lotados no local, com base em normas reguladoras.
Sob a coordenação do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, o TAC foi assinado pelo Prefeito da cidade, Eduardo Toshiya Tsuru, e pelo Secretário Afonso Emerick Dutra, entre outros integrantes da administração municipal.
Entre as medidas previstas, o município fica obrigado a, no prazo de 90 dias, providenciar a troca do forro do prédio onde funciona o posto, tendo em vista que os problemas detectados propiciam a pulverização de poeira contaminada por fezes de morcegos, além dos resíduos de sujeira de morcegos no interior do imóvel.
No prazo de 120 dias, a administração municipal se compromete a providenciar a readequação do sistema elétrico contemplando a instalação de condicionadores de ar para a climatização dos ambientes. E no prazo de 60 dias, também deverá promover a construção de uma nova fossa séptica e sumidouro, melhorando a destinação final e o tratamento adequado aos efluentes produzidos na unidade, contribuindo para o controle de vetores e sanidade local.
O TAC, que também define prazos para a adoção de medidas que visem a solucionar problemas como vazamentos, reforma de calçadas, falta de acessibilidade, substituição de mobiliário, entre outras falhas, estabelece, ainda, medidas relacionadas à substituição da única servidora lotada no local, posto que, no período em que tal funcionária se encontra em férias, o PS fica fechado.
Fonte: Ascom MP/RO
