O advogado Caetano Neto, parabenizou o presidente da Câmara Municipal de Vilhena, vereador Ronildo Macedo (PV) pela aprovação do fim da verba de Atividade Parlamentar naquela Casa de Leis. A proposta foi apresentada pelo próprio Ronildo.
De acordo com Caetano, “o presidente Ronildo promoveu ato de ética e de responsabilidade com o dinheiro público e de certo entendeu ser descabida tal verba sob a justificativa de cobrir despesas para atuação parlamentar”. A verba está em debate no Judiciário por Ação Popular apresentada pelo advogado que tem como pedido a nulidade da Resolução e a devolução ao Município dos valores que vereadores, nem todos, fizeram uso com a justificativa de cobrir despesas para atuação de sua atividade parlamentar.
Criada por ato de Resolução na gestão do vereador Adilson Oliveira (PSDB), todos os vereadores passaram a ter direito de fazer uso da verba denominada “Atividade Parlamentar” e tinha por objetivo atender gastos com combustível, alimentação, aluguéis de veículos, publicação de atos da vereança e outras despesas, ditas, necessárias para o cumprimento do mandato. A primeira Resolução fixava valor da R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao mês e meses depois houve redução para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensal. Esse valor disponibilizado em separado ao do subsídio mensal de cada vereador recebe, ou seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensal e os que participam como membro da Mesa Diretora recebe R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensal.
Segundo Caetano, “a Ação Popular segue em tramitação visto que, se condenados, os que fizeram uso da verba enquanto a Resolução em vigor, acreditamos serão compelidos a devolver ao Município os valores utilizados, devendo ainda e de acordo com manifestação do Ministério Público do Estado nos autos, poderá, ainda, incidir em crimes correlatos, no caso de declaração de recebimento de verba irregular.”
Fonte: Assessoria
