Em documento protocolado na Aneel, entidades relembram que a própria Agência anunciou oficialmente que haveria redução de 1,7% sobre o valor da tarifa após o leilão da antiga Ceron
Entidades, políticos e representantes de órgãos públicos de Rondônia participaram nessa terça-feira (19), em Brasília/DF, de uma reunião marcada pela bancada federal na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Durante a reunião, o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, Gabriel Tomasete, e o diretor da Fecomércio, Francisco Holanda, protocolaram um documento em que pedem que a Aneel suspenda imediatamente o aumento de 25% da energia elétrica em Rondônia, anule a carência de cinco anos concedida à Energisa e forneça cópia integral de todo o procedimento relacionado à licitação e de atas de audiências públicas eventualmente realizadas. O prazo para resposta é de 10 dias corridos.
No documento, Gabriel Tomasete e Francisco Holanda relatam que, logo após a Energisa arrematar a distribuidora, a direção da Aneel emitiu nota à imprensa garantindo que “as tarifas de energia das Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) deverão ter redução de 1,7% após o leilão realizado”. O então diretor-geral da Aneel, André Pepitone, dizia na nota que a redução da tarifa seria uma “grande vantagem”.
Gabriel Tomasete argumentou que “essa situação contraditória requer o posicionamento da Aneel, de modo a explicar aos rondonienses o que mudou do dia do leilão até hoje, pois o que se sabe é que a modelagem do leilão foi trabalhada com muita atenção pelo BNDES e Aneel, de forma que não poderia haver surpresas posteriores, em detrimento do interesse público”.
Mais contradições – Outro ponto destacado pelo Condecon e pela Fecomércio é que, segundo a Energisa e a própria Aneel, o presidente do Conselho de Consumidores da Ceron esteve presente no dia da deliberação do aumento da conta de energia, na sede da Aneel. Energisa e Aneel também alegam que ocorreram audiências públicas antes do aumento da tarifa de energia elétrica.
“O que a Aneel e a Energisa afirmam é que houve consulta à população sobre o aumento da tarifa de energia elétrica. Então temos mais uma contradição. Se a população realmente tivesse concordado e aceitado o reajuste de 25% na conta de luz, não teria ocorrido a grande manifestação popular do último dia 15 contra o aumento”, ponderou Tomasete.
Condecon e Fecomércio pedem no documento entregue à Aneel que sejam entregues cópias de toda a documentação recebida e enviada ao Conselho de Consumidores da Ceron, bem como sobre o seu funcionamento nos últimos 5 (cinco) anos (atas, prestação de contas completas), inclusive os atos administrativos prévios à inclusão dos atuais membros. Em uma reunião realizada recentemente, foi registrado que os integrantes do Conselho de Consumidores da Ceron não teriam recebido capacitação suficiente para debater com profundidade a composição da tarifa e a real necessidade do aumento.
Para o Condecon e a Fecomércio, as entidades sociais e instituições de Rondônia não participaram de nenhuma das “alegadas” audiências para debater o contrato e os direitos e obrigações contratuais. “Isso já denota a nulidade de todo procedimento, interno e externo”, afirmou Tomasete.
Com carência e sem punição – Após o leilão, a Energisa ganhou um prazo de cinco anos de carência, período em que não poderá ser multada por qualquer descumprimento de índices determinados pela Aneel. “Essa carência não é adequada, é muito longa e prejudica o interesse público. A Administração Pública tem o dever de resguardar os interesses da população, controlando as ilegalidades e não isentando empresas de condutas ilícitas”, lembrou o advogado. Segundo Tomasete, a cláusula viola o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, base das leis brasileiras.
No documento entregue à Aneel, Condecon e Fecomérico citam um estudo do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) que registrou que há uma clara diferenciação entre os consumidores das diferentes partes do país. O estudo aponta que os consumidores de energia elétrica da região Norte são prejudicados na oferta deste serviço público. As entidades (Condecon e Fecomércio) pedem também à Aneel que seja estabelecida uma meta nacional (única) para os indicadores da energia elétrica.
Além do Condecon e da Fecomércio, a reunião realizada em Brasília/DF teve a participação da bancada parlamentar federal de Rondônia, Ministério Público Federal e outras instituições.
Fonte: Assessoria
