O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) emitiu nesta sexta-feira (14) um termo para o gestor da Prefeitura de Vilhena, Eduardo Tsuru, alertando para os preocupantes gastos feitos pela gestão no segundo quadrimestre de 2018. O termo de alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (Doe).
De acordo com o relatório, no 2º quadrimestre, a Prefeitura ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 118.449.692,12, equivalente a 53,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 220.765.945,91.
O termo que foi assinado por Bruno Botelho Piana, Secretário-Geral de Controle Externo, ainda diz que, que o prefeito ao ultrapassar o limite máximo permitido incorreu nas proibições previstas no artigo 22 da LRF, isto é, está proibido de realizar quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LC nº 101/2000, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades em sua gestão fiscal.
O Termo de Alerta de Responsabilidade – emitido após análises realizadas por órgãos responsáveis – visa impedir que situações como gastos excedentes acabem resultando em irregularidades fiscais. O não acatamento do termo, assim como não buscar medidas que possam ajudar a superar o problema, pode resultar em sanções sofridas pela gestão em vigor de acordo com artigos de Lei que regem a Responsabilidade Fiscal (LRF).
Texto: Redação FV Foto: Assessoria Fonte: Folha de Vilhena
