Folha de encargos e obrigações patronais poderão ser honradas
A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 27ª sessão ordinária na noite desta terça-feira, 16, no auditório da prefeitura municipal.
Os edis deliberaram e aprovaram, por unanimidade, três projetos complementares de autoria do Poder Executivo, seis projetos de lei, dois projetos de resoluções e um requerimento, confira a seguir.
PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
339/2018 – Altera o artigo 35 da Lei Complementar nº 158, de 24 de maio de 2011, que institui o Plano de Carreira dos Advogados do Município. Exclui o pagamento da VANTAGEM PESSOAL ao Agente Político, haja vista a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 189/2013, com efeito “EX TUNC”, conforme Acórdão ID3648204, referente ao Processo nº 0800836-58.2017.8.22.0000. De autoria do Poder Executivo.
340/2018 – Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 232, de 29 de março de 2016, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Grupo de Atividades Administrativas e Informática – GAAI. Exclui o pagamento da VANTAGEM PESSOAL ao Agente Político, haja vista a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 189/2013, com efeito “EX TUNC”, conforme Acórdão ID3648204, referente ao Processo nº 0800836-58.2017.8.22.0000. De autoria do Poder Executivo.
342/2018 – Altera o artigo 233 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Código de Posturas do Município. Prevê a cassação de licença de localização e funcionamento de estabelecimento que não comprovar a origem dos artigos comercializados. De autoria do Vereador Wilson Tabalipa.
PROJETOS DE LEIS
5.501/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. Poder Legislativo para aquisição de mobiliário para o Plenário e paisagismo da sede do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora.
5.503/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.629.464,80 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD, SEMEC e SEMAS para folha de pagamento dos servidores. De autoria do Poder Executivo.
5.504/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 525.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento de plantões médicos, referente ao mês 09/2018. De autoria do Poder Executivo.
5.505/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para a folha de pagamento, auxílio-alimentação e obrigações patronais junto ao INSS dos servidores lotados no FUNDEB. De autoria do Poder Executivo.
5.506/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 749.433,95 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED para pagamento de folha e encargos dos profissionais da educação infantil e aquisição de material de consumo, com recursos do Governo Federal. De autoria do Poder Executivo.
5.507/2018 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.339,58 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para complementar a folha de pagamento referente ao mês 10/2018. De autoria do Poder Executivo.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
021/2018 – Autoriza a Baixa Patrimonial de Bens Inservíveis do Poder Legislativo e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
022/2018 – Autoriza a Doação de Bens Móveis Permanentes ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
REQUERIMENTO
046/2018 – Requer ao Prefeito Municipal informação referente ao Mamógrafo, se está em pleno funcionamento, a data de início desses atendimentos e quantos exames foram realizados até o presente momento. De autoria do Vereador Suchi.
DICOM – Câmara de Vilhena
