O projeto atualiza a lei vigente no município em conformidade com a Lei Federal já existente
Na sessão do dia 04 de setembro o Vereador Rafael Maziero indicou à Prefeitura Municipal a criação de um projeto de Lei do Estagiário.
O projeto tem o objetivo de aprimorar o conhecimento dos educandos que estejam frequentando o ensino fundamental, médio, educação especial, ensino superior e ensino técnico. O projeto beneficia não apenas os estudantes, que podem cumprir as horas obrigatórias de estágio não remunerado, mas também de ingressar em um estágio de horas complementares remunerado. O aluno também contribui com inovações para os órgãos do poder público, que recebem aprendizes com o saber atualizado de dentro das escolas e universidades.
A lei atualiza a existente, que é de 1999, em conformidade com a criada no âmbito federal em 2008, adicionando férias remuneradas, autorização explícita para o estágio, definição clara de carga horária e outros dispositivos.
A Lei do Estagiário é de grande relevância social e traz benefício para o poder público e também para as instituições de ensino públicas e privadas.
DICOM – Câmara de Vilhena
