A Assembleia Legislativa aprovou hoje em votação simbólica o Projeto de Decreto Legislativo 353/18, que autoriza o governo do Estado, a proceder o alongamento da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em 240 meses.
Com a aprovação do projeto, a partir de dezembro o estado estará pagando parcela mensal de R$ 11 milhões aos cofres da União. O projeto agora segue para sanção do governo.
Antes do debate do PLC, o procurador-geral do Estado, Juraci Jorge da Silva, foi convocado em plenário para explicar as ações do Estado que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a renegociação da dívida com o Banco Central.
Na última segunda-feira, o governador Daniel Pereira (PSB) esteve na Assembleia Legislativa para explicar o prolongamento do débito.
“A questão da dívida do Beron, não é um problema momentâneo do governador de Rondônia. Trata-se de um problema que diz respeito ao Estado”, disse em reunião da Comissão Especial que atua no sentido de apurar o montante da dívida do estado de Rondônia com o Banco Central, relativa ao extinto Beron.
O governador disse que questionou o dispositivo do Governo Federal que impõe qualquer tipo de negociação e o Estado a abrir mão de direitos com relação a eventuais ações judiciais. Daniel Pereira informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já se manifestou quanto à decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que suspende a liminar que desde 2014 tem garantido ao governo a suspensão do pagamento das parcelas.
O 7º Termo Aditivo, ou seja o reparcelamento da dívida do Estado com a União, precisava ser aprovada pelo Parlamento estadual.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho, argumentou que a aprovação da renegociação não impede que a dívida continue sendo discutida judicialmente. Segundo ele, a dívida será alongada e o Estado continuará pagando. “Se hoje o Estado deve 120 parcelas, passa para 240 para que o Estado consiga ir pagando, porque se o governo demorar e a Assembleia não votar o decreto, o montante que o Estado deixou de pagar com a liminar, cerca de R$ 750 milhões, pode ser debitado a qualquer momento do caixa único do governo”, informou.
Se isso ocorresse, segundo Maurão, o governo não teria dinheiro para honrar a folha de pagamento e nem cobrir os gastos com as obrigações normais do Estado. O presidente disse entender que prolongar o número de parcelas reduzindo seus valores de R$ 22 milhões para R$ 11 milhões mensais viabilizaria o governo manter a máquina pública em dia com seus compromissos e investimentos.
O secretário de Finanças, Franco Maegaki Ono, explicou que se o Estado fizer a repactuação, terá uma parcela já para o mês de dezembro no valor de R$ 11 milhões, porém, se o governo não fizer o alongamento da dívida a parcela saltaria para R$ 21,4 milhões. “Com a repactuação o Estado ganharia um fluxo financeiro de aproximadamente R$ 10 milhões/mês, isso representa R$ 120 milhões que poderiam ser investidos nas áreas da saúde e segurança pública”, explicou Franco Ono. Segundo ele, o Executivo adotou todas as medidas para que o Estado fizesse a renegociação sem abrir mão da Ação Civil Originária que questiona a composição da dívida do Beron. O secretário disse que o governo não está desistindo de discutir a composição da dívida do Beron e enfatizou que o Estado pretende alongar e renegociar as taxas de juros.
Segundo a Sefin, a União pode, a qualquer momento, resgatar todas as garantias com relação ao contrato. Se o Estado assinar o 7° Termo Aditivo, o valor a ser sequestrado das contas do governo é de R$ 126 milhões, mas se o aditivo não for aprovado, a União pode sequestrar cerca de R$ 300 milhões.
O governador Daniel Pereira informou que já assinou dois ofícios, sendo um para a atual presidência do STF e outro para o próximo presidente que assumirá o Supremo dia 13 de setembro. A ambos, o governador disse ter relatado a situação complexa do estado de Rondônia e pedido que seja dada prioridade para colocar em pauta o relatório do ministro Fachin.
Fonte: Diário da Amazônia
