O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em sessão plenária, proferiu uma série de determinações aos gestores do município de Vilhena, afim de sanar irregularidades constatadas através da realização de auditoria ambiental, realizada pela Corte por meio da Diretoria de Controle Ambiental (DCA).
Nesse sentido foi determinada a elaboração de plano de ação contemplando medidas não executadas anteriormente por ocasião de decisões proferidas pela Corte, observando-se ainda os respectivos prazos de implementação.
Foi determinado ao gestor do SAAE de Vilhena a elaboração de plano de ação para implantação de uma estação de transbordo de lixo definitiva em local adequado e devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente.
Já ao atual gestor da Secretaria Municipal de Saúde, foi determinado que se apresente cronograma de capacitação continuada para todos os servidores envolvidos na segregação dos resíduos de serviços de saúde.
O cumprimento das metas, ações e prazos dos referidos planos de ação terão acompanhamento do Tribunal de Contas, por meio da DCA.
A decisão está disponível no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (disponível neste link). Para tanto, basta preencher o número do processo (4670/2015) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.
Fonte: Assessoria TCE/RO
