A lei nº 4.839 de 16 de fevereiro, de autoria do vereador Rafael Maziero (PSDB), foi sancionada pela atual prefeita Rosani Donadon (MDB) na terça-feira, 18 de abril. A lei conhecida também como lei anti-corrupção cede benefícios às empresas que adotarem o programa de integridade empresarial, que visa criar mecanismos internos nas empresas que impeçam qualquer tipo de corrupção.
O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características de cada empresa. “Com o programa ativo e comprovado, onde inclua auditorias, incentivo a denúncias de corrupção interna, aplicação de códigos de ética e conduta, as empresas terão seus benefícios garantidos nas licitações municipais”, explicou Maziero.
Efetivamente a lei funciona como critério de desempate em licitações, onde as empresas estejam empatadas até a faixa de 10% de diferença, em suma, poderão apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora. Caso, a melhor proposta seja dada por uma empresa que adote o programa de integridade, não será aplicada este critério de desempate.
Maziero garante que a lei dará resultados positivos na municipalidade, “Com empresas honestas, políticos e servidores honestos e a fiscalização cada vez mais eficiente, teremos licitações com total lisura. Com isso, a população sairá vencedora e Vilhena avançará”, finalizou o parlamentar.
DICOM – Câmara de Vilhena
