O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para acompanhar a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação em Cabixi. Embora tenha nomeado, ainda no ano passado, uma comissão de estudos para a elaboração e fundação do órgão, o Município de Cabixi não chegou a instituir, nem estruturar o conselho, estando desassistido dos serviços do organismo.
O Conselho Municipal de Educação funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e gestores da educação, no âmbito do Município. Tem entre as várias atribuições a função de fiscalizar a prestação de serviços na área, acompanhando a execução de políticas públicas e monitorando os resultados educacionais do sistema municipal.
A Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste oficiou o Prefeito de Cabixi para que preste informações acerca da conclusão dos estudos que estão sendo realizados pela Comissão de Elaboração do Conselho de Educação, referente à criação e estruturação do órgão, tendo em vista que o Decreto nº 184/2017 concede prazo máximo de 180 dias para o término dos estudos, a contar de novembro de 2017.
Fonte: Ascom MP/RO
