Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Estatuto do Idoso, as Pessoas com deficiência possuem 2% das vagas no município e idosos 5%, respectivamente
Estacionar em vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência de forma indevida, pode gerar aos condutores aplicação de multas e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em Vilhena.
De acordo com o Secretário Municipal de Trânsito, César Stefanes e o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), Isaque Donadon, em entrevista à reportagem da FOLHA, grande parte das multas de trânsito aplicadas na cidade foram para os motoristas que não respeitaram as vagas exclusivas e para os condutores, no caso idosos, que não se adequaram ao credenciamento obrigatório.
Atualmente, a multa para os condutores que estacionarem irregularmente em vagas destinadas a idosos ou a pessoas com deficiência é no valor de R$ 293,47, além disso, o motorista perde sete pontos na CNH, por se tratar de uma infração gravíssima. A multa vale também para idosos e pessoas com deficiência não credenciados.
Segundo César Stefanes, a emissão do documento é feita na hora e diretamente na Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN), localiza na Av. Antônio Quintino Gomes, 14324 – Jardim América. Ainda, segundo ele, para adquirir o credenciamento é necessário que idosos acima de 60 anos e pessoas com alguma deficiência levem os documentos pessoais e o comprovante de endereço até o local. Para as pessoas com deficiência é requisitado também o laudo médico que comprova a deficiência.
O presidente da JARI, Isaque Donadon, explica que o documento é porte obrigatório e é necessário para dar preferência às pessoas com deficiência que possuem 2% das vagas no município e aos idosos que possuem 5%, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Estatuto do Idoso, respectivamente.
Ainda, conforme o presidente, a Polícia de Trânsito (P-TRAN) pode autuar condutores tanto em estacionamentos públicos, quanto em estacionamentos de locais privados. Entretanto, de acordo com César Stefanes, o órgão responsável pela aplicação das multas é a SEMTRAN.
Além disso, segundo o Secretário de Trânsito, as vagas reservadas a idosos e deficientes foram colocadas em diferentes pontos do município, como: no Banco do Brasil, Caixa Econômica, Av. Major Amarante, Park Shopping Vilhena, entre outros.
Como recorrer caso for multado
De acordo com Isaque Donadon, caso o condutor precise se defender da aplicação das penalidades de uma infração de trânsito, deve fazer sua defesa prévia em 15 dias junto à autoridade de trânsito que lhe aplicou a multa, e caso não aceitem a defesa pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que terá 30 dias para julgar o recurso.
Pessoas ainda não respeitam as vagas exclusivas
É muito comum na cidade de Vilhena “flagrar” motoristas estacionando em vagas exclusivas para pessoas com deficiências e idosos. Os flagras acontecem comumente em estacionamentos em frente a instituições financeiras, Atacadão e Park Shopping Vilhena.
Por Redação FOLHA DE VILHENA
