A redação do site Folha de Vilhena recebeu na manhã desta segunda-feira, 29, cópia da recomendação nº 02/2018/ da 1ª Promotoria de Justiça expedida pelo Promotor Paulo Lermen. No documento, o titular alerta à prefeita de Vilhena, Rosani Donadon, ao secretário de saúde, Marco Aurélio Vasques e ao Coordenador da Unidade Básica de Sáude (UBS) Lírio Hoersel, sobre os problemas detectados durante inspeção à unidade. Para o promotor, a administração deve tomar todas as providências necessárias para solucionar os problemas encontrados num prazo máximo de 30 dias.
Conforme o documento, no dia 31 de outubro de 2017, às 09h30 foi realizada a inspeção na UBS localizada no bairro Cristo Rei e, na ocasião foi constatado que a unidade não presta atendimento odontológico (ou cirurgião dentista sequer foi encontrado, apesar de sua folha de ponto estar preenchida com entrada e saída).
Além disso, os equipamentos odontológicos não estão devidamente instalados, falta equipamento cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tal como: Fotopolimerizador, e alguns profissionais listados no CNES não foram localizados na unidade vistoriada e outros sequer estão listados no cadastro obrigatório. Vale ressaltar, que no dia 30/12/2017 e 15/01/2018 a promotoria realizou pesquisa no CNES e ainda encontrou divergências entre o atendimento/serviço/equipamento/profissionais cadastrados e o efetivamente prestado na UBS, apesar de haver havido uma atualização recentemente.
Outro detalhe que o documento ressalta é que na UBS não é possível apurar se os profissionais listados no CNES cumprem regularmente a carga horária semanal, uma vez que a frequência é controlada por meio de folha ponto, já que o ponto biométrico está quebrado há mais de 8 meses. Verificou-se também que, na unidade há uma residente na área de Psicologia, sem que a UBS dispunha de profissional nessa área.
Na inspeção também se constatou que a estrutura precisa se adequar às normas de acessibilidade, higiene e limpeza, já que foram localizados caramujos na sala de compressor. A única servidora também não possui botas e tocas para realizar a limpeza e a lixeira onde é despejado o lixo hospitalar está com a tampa estragada. Outro ponto é a dispensação de insulina sem que a unidade tenha farmacêutico.
Usuários também relataram que não estão recebendo visitas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e na sala desses profissionais foi verificado que só existe um computador para atender todas as equipes vinculadas à unidade (sendo o uso do equipamento privilégio de quem chega mais cedo).
Por tudo isso, o Promotor resolveu recomendar para que no prazo de 30 dias;
– Sejam providenciadas normas, procedimentos e rotinas técnicas escritas atualizadas, a fim de realizar atendimento odontológico adequado a todos os usurários da unidade, de acordo com agendamentos;
– Que seja mensalmente atualizado as informações no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), a fim de que tais informações sejam compatíveis com o efetivamente existente;
– Seja implantado controle de ponto eletrônico biométrico para os servidores da UBS;
– Que sejam tomadas providências para cessar eventuais desvios de funções de servidores. Cópia de eventual Processo Administrativo Disciplinar para responsabilizar servidores que não estão cumprindo carga horária. Regularização da residente em Psicologia e regularização quanto a distribuição de medicamentos;
– Para os servidores da limpeza também deve-se providenciar equipamentos de proteção individual e para os Agentes Comunitários de Saúde, computadores em número suficiente para atender o número de equipes, bem como materiais e insumos.
Caso a administração municipal não cumpra as exigência do MP na recomendação ensejará a propositura de Ação Pública para obtenção das medidas judiciais cabíveis.
Texto e foto: Redação FOLHA DE VILHENA
