O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), apresentou ao Executivo Estadual para que encaminhe proposta de Projeto de Lei criando a Secretaria de Estado para os povos indígenas (Seind), órgão da Administração Direta do Poder Executivo.
De acordo com as justificativas apresentadas pelo deputado Maurão, a própria Constituição Federal, por meio do artigo 215, que determina que o Estado proteja as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
A efetivação de direitos de cidadania para os povos indígenas, segundo Maurão, pressupõe o reconhecimento de sua autonomia enquanto coletividade diferenciada.
“A participação indígena na construção de políticas públicas se diferencia de outros grupos sociais à medida que é representativa de coletividades com especificidades que as distinguem da sociedade nacional”, enfatizou Maurão.
Segundo prevê o projeto, o Poder Público deve garantir recursos financeiros e ter a obrigação de assumir a responsabilidade de desenvolver socialmente e economicamente os Povos Indígenas, com a participação efetiva dos mesmos.
A ação, afirmou Maurão, deve ser coordenada e sistemática, buscando proteger os direitos dos povos indígenas e garantir o respeito por sua integridade.
O Executivo deve promover a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos, culturais, ambientais e políticos desses povos, respeitando sua identidade social e cultural, costumes e tradições e as suas organizações tradicionais, conforme a Constituição Federal de 1988 finalizou Maurão.
Autor / Fonte: ALE-RO
