Oito mandados de busca e apreensão, em residências e órgãos públicos da Câmara Municipal e Prefeitura de São Miguel do Guaporé foram realizados
O Ministério Público do Estado de Rondônia, a Polícia Civil e a Polícia Militar cumpriram, na data de hoje, 03 de novembro de 2017, diversas medidas cautelares penais, com fundamento em Procedimento Investigatório Criminal – P.I.C., o qual apura delitos de corrupção e fraude praticados por associação criminosa, no âmbito do Processo n.º 654/2017, cuja finalidade era a contratação de empresa para execução de “Obra de Melhoria de Infraestrutura da Feira do Produtor Rural de São Miguel do Guaporé”.
A decisão do Poder Judiciário rondoniense determinou a suspensão do contrato da obra de Melhoria de Infraestrutura da Feira municipal, pelo prazo de 60 dias, período em que serão realizadas perícias criminais de engenharia pela Polícia Técnica do Estado de Rondônia, assim como a conclusão das investigações. Ademais, foi decretada a suspensão do exercício da função pública do Secretário Municipal de Fazenda Valcir Silas Borges, assim como a proibição de seu acesso e frequência às sedes dos órgãos públicos municipais, visando resguardar as investigações.
Foram cumpridas na manhã de hoje 8 mandados de busca e apreensão, em residências e órgãos públicos da Câmara Municipal e Prefeitura de São Miguel do Guaporé, bem como nas cidades de Nova Brasilândia d’Oeste e Rolim de Moura, com vistas ao aprofundamento das investigações que apuram o oferecimento de vantagens indevidas a licitantes, eliminando a concorrência do certame, assim como pagamento de valores aos vereadores, notadamente aos que presidem as comissões parlamentares da Casa Legislativa, visando à alteração dos pareceres das referidas comissões, os quais inicialmente rejeitavam o projeto, para a aprovação do Projeto de Lei nº. 048/2017, consistente em crédito suplementar de mais de R$ 330.000,00 em forma de aditivos à referida obra municipal.
Participaram da execução das ordens judiciais cerca de 25 agentes de segurança pública, policiais civis e militares, assim como os Promotores de Justiça Jônatas Albuquerque e Victor Ramalho e os Delegados de Polícia Civil William Sanches e Giuliano Lopes.O nome “TABERNA” faz referência a local ou estabelecimento de venda, em alusão as ações que visaram negociar projetos de lei, mediante oferecimento de vantagens, na Casa legislativa.
Fonte: MP RO
