O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio do Promotor de Justiça, Paulo Fernando Lermen, curador da saúde da 1ª PJV, emitiu, na última terça-feira, 03, Recomendação nº 21/2017, à prefeita Rosani Donadon e ao secretário municipal de saúde, Marco Aurélio Vasques, para que providenciem as medidas necessárias para a revogação do Decreto nº 40.790, de 13 de setembro de 2017 – que dispõe sobre a suspensão do pagamento do prêmio de desempenho dos servidores que exercem atividades de Fiscal de Vigilância Sanitária no Município.
Conforme o decreto, a prefeita no artigo 1º, determina a suspensão desse prêmio até que sejam elaborados Roteiros de Inspeção utilizados em vistorias da Vigilância Sanitária no Município, bem como adequada a legislação às orientações do manual elaborado para orientar instrumentos legais de vigilância sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Já no artigo 2º, a mandatária determina que a realização de atividades de Fiscal de Vigilância Sanitária continuarão a ser realizadas, de forma precária, mediante autorização da autoridade sanitária municipal, sem gerar direito ao recebimento do prêmio de desempenho dos servidores que exercem atividades de Fiscal de Vigilância Sanitária, em decorrência da inadequada regulamentação prevista no § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 136 de 22 de setembro de 2009.
Além disso, a recomendação determina, ainda, a anulação do alvará de saúde nº 1776/2017 da Farmácia Básica Municipal, que foi assinada pelo próprio secretário, bem como o cumprimento das exigências para a expedição de alvará da Vigilância Sanitária referente ao funcionamento da Farmácia Municipal e a necessidade de nomear farmacêutico para compor a equipe de fiscais da Vigilância Sanitária.
Conforme o Promotor, a Recomendação tem por finalidade garantir a descentralização das ações da saúde, inclusive da Vigilância Sanitária, que, na falta de legislação local, deverão utilizar a legislação/orientação estadual e/ou federal.
Texto: Redação
Foto: FOLHA DE VILHENA
