Tributos serão revertidos em manutenção da cidade
O Código Tributário Municipal (CTM) é a lei que rege toda a política do Município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais.
É com essa arrecadação que a prefeitura investe e cuida da manutenção da cidade e dos serviços públicos prestados à população.
De acordo com o secretário municipal de fazenda de Vilhena, Sérgio Nakamura, o CTM foi criado em 2001 e desde então não passou por nenhuma revisão completa.
“O CTM está há 16 anos sem suas devidas atualizações. Está sendo construída de forma participativa, a partir de uma consultoria realizada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), uma das mais importantes organizações do País, dedicado ao análise da situação e melhoria de gestão dos órgãos públicos, secretarias e procuradoria do município”, destaca o titular da Semfaz.
Sérgio Nakamura enfatiza que a modernização da legislação permite melhorias nos procedimentos legais e internos, mais eficiência na fiscalização e equidade nas taxas e impostos. “Temos que deixar evidente que os municípios brasileiros terão que adequar seus códigos tributários para começar a receber o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente aos planos de saúde, cartões de crédito e leasing”, frisa.
Agora, toda a cobrança gerada pelo imposto terá arrecadação no local de prestação do serviço, e não mais nas suas sedes administrativas da operadora de serviço.
Fonte: Semcom
