A associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (AASSPEN), emitiu uma nota de repúdio contra uma possível contratação de agentes penitenciários e socioeducadores emergenciais pelo governo do Estado de Rondônia. Veja a nota.
A AASSPEN (Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia, repudia veemente uma possível contratação de servidores emergenciais na secretaria de Estado da justiça (SEJUS), por ofício à SEJUS confirma que vem estudando a viabilidade de abertura de processo seletivo para contratação de servidores emergenciais.
Vale lembrar que existe uma turma de socioeducadores aprovados do último concurso, aguardando convocação para academia de formação, mas até hoje o governo não se sensibilizou para convocar os aprovados, isso é inadmissível, o governo sabe que existem esses aprovados que estão dentro dos seus direitos, mesmo assim ainda cogita em convocar servidores emergenciais.
Ressalta-se ainda, que cargos emergenciais são indelegáveis, o artigo 83-B, da Lei de Execuções Penal, incluído pela Lei nº 13.190, de 2015, regulamenta sobre essas funções, sendo assim; São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I – classificação de condenados;
II – aplicação de sanções disciplinares;
III – controle de rebeliões;
IV – transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Sendo assim, além de tirar direitos de quem passou por várias etapas no concurso público, o Estado ainda infringe uma lei federal, caso venha contratar esses servidores emergenciais.
Nos posicionamentos totalmente contra essas convocações emergenciais, desta forma, lutaremos pelos aprovados que tem todos os direitos garantidos na forma da lei.
Fonte: Assessoria AASSPEN
