Uma Audiência Pública para deliberar sobre a Lei Municipal nº 4.384/2016 – que dispõe sobre a criação e regularização do programa municipal de regularização de posse, declarada inconstitucional pelo Ministério Público do Estado será realizada no dia 22 de setembro às 19h no auditório da Câmara dos Vereadores de Vilhena.
Na oportunidade se buscará alternativas legais a fim de elaborar uma nova Lei que regularize os lotes públicos na cidade.
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Texto: Redação
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