O Tribunal de Conta do Estado – TCE/RO tinha julgado irregulares as prestações de contas, referente ao exercício de 2013 e 2014. Com reprovação de contas pela Casa de Leis, Rover está inelegível
Três sessões extraordinárias foram realizadas pela Câmara de Vereadores na manhã desta quinta-feira, 01 de dezembro e, na oportunidade os vereadores presentes, sendo eles: Vera da Farmácia, Elias da Sucam, Leninha do Povo, Ernando Lucena, Edio Bispo, Partor Godoy, Valdete Savaris e Maria José da Farmácia reprovaram por unanimidade as contas do Poder Executivo Municipal, ou seja, as contas do Prefeito José Luiz Rover (PP) referente ao exercício financeiro de 2013 e 2014 acompanhando decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O Tribunal de Contas do Estado – TCE/RO enviou os Pareceres Prévios nº 54/2014 e 62/2015 do Pleno à Casa de Leis e, nele determinou para que os vereadores reprovassem as contas de 2013 e 2014 do mandatário municipal devido ao aumento da dívida do INSS e IPMV onerando com isso os cofres do município com o pagamento de juros e multas. Todavia pelo descumprimento dos princípios da legalidade e eficiência já que não recolheu no prazo as contribuições previdenciárias, gerando aumento dos débitos previdenciários, comprometendo a sanidade financeira dos instituto e por comprometer o equilíbrio atuarial do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS.
A comissão permanente de finanças e orçamentos da Casa de Leis Municipais, após parecer do Tribunal de Contas emitiu também os pareceres nº 190/2016 e 191/2016 e, neles acompanharam a decisão do TCE pela reprovação da contas de 2013 e 2014 do Poder Executivo, emitindo logo os projetos de decreto legislativo nº 011/2016 e 012/2016 que foram para votação na Câmara de Vereadores na sessão extraordinária e aprovados por unanimidade.
As contas de 2012 do Poder Executivo, mesmo com parecer do TCE/RO para reprovação, a Câmara de Vereadores aprovou as contas por unanimidade. Na época, Rover era blindado por um grupo de vereadores que foram apelidados como a “Tropa de Choque” do prefeito Rover. Agora com a mudança na Casa de Leis, em virtude das prisões, os novos vereadores reprovaram as contas dos exercícios financeiros de 2013 e 2014.
Texto e foto: redação
