O advogado Carlos França, assessor jurídico da Câmara de Vilhena, avaliou como prematura a ação da Polícia Federal (PF) ao apresentar à Casa, apenas um “comunicado de indiciamento” informando o suposto envolvimento de vereadores em crime administrativo.
Para França, o tal “comunicado” apresenta um pré-julgamento de imputação de atividade criminosa que ainda nem foi apurada. “Um ‘comunicado’ dessa natureza, sem nem sequer ouvir as partes em questão, reflete de forma danosa e prejudicial, não só para os envolvidos, como também para o Poder Legislativo, por um fato que nem sequer foi comprovado”, avalia.
O advogado disse que a PF, ao instaurar uma peça investigatória, deve agir conforme determina a Constituição, possibilitando a ampla defesa aos envolvidos. “Expedir um ‘comunicado’, inserindo artigos do Código Penal, com possível perda do mandato dos parlamentares gera uma insegurança na Casa de Leis, por um fato não comprovado oficialmente. Aliás, até agora o caso corre em segredo de Justiça e não há uma versão oficial da PF. Ninguém sabe ao certo os supostos atos ilegais imputados aos parlamentares citados”, frisou.
Por outro lado, França salientou que a Câmara não tem responsabilidade por atos personalíssimos praticados por seus pares. “As garantias constitucionais devem prevalecer no Estado democrático de Direito. Após ter acesso ao processo é que teremos conhecimento aprofundado das acusações”, encerrou.
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