Na sessão ordinária da última terça-feira, 6, o vereador José Garcia (DEM), vice-presidente da Câmara de Vilhena, apresentou a indicação de número 380/2016, requerendo do Executivo o cumprimento da Lei Municipal 4.303/2016, que garante prazo das consultas a idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou mental, e a gestantes.
De acordo com a Lei, sancionada pelo prefeito Zé Rover (PP) no dia 05 de abril passado, as consultas e exames médicos deverão ser realizados no prazo de cinco dias na rede municipal de saúde, estendendo-se também às pessoas com mais de 60 anos. A regulamentação de Lei era de 90 dias, ou seja, o prazo para entrar em vigor era até os primeiros dias de julho, o que não aconteceu até o momento.
Segundo o parlamentar, a propositura tem por finalidade proteger os pacientes com saúde debilitada dos riscos físicos e clínico, decorrente da demora em marcação de consultas e exames.
“Sabemos que com as pessoas idosas, com deficiências físicas, mentais e gestantes, os riscos podem ser agravados a cada dia que esperam para serem atendidos ou mesmo para realizar exame”, frisou Garcia.
Assessoria
