O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), obteve no último dia 17 de agosto, pela subseção judiciária do município de Vilhena, decisão favorável, através da ação civil pública, com pedido de tutela de urgência deferido, na qual o Juiz Federal Rafael Ângelo Slomp, determinou que o município de Vilhena/RO, promova a contratação de 81 (oitenta e um) enfermeiros e 30 (trinta) auxiliares e técnicos de enfermagem, para atuarem durante todo o período de funcionamento do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. E desse quantitativo deverá contratar pelo menos 24 (vinte e quatro) enfermeiros e 9 (nove) auxiliares/técnicos em enfermagem, no prazo de 30 (trinta) dias.
A ação é resultado do empenho do Departamento de Fiscalização em conjunto com o Setor Jurídico, que buscam garantir o cumprimento da Lei nº7498/86, Decreto nº94406/87 e demais Resoluções do Conselho Federal. A insuficiência de profissionais de enfermagem foi demonstrada através dos Relatórios de Fiscalização, que apontaram várias irregularidades, dentre as quais: ausência de enfermeiro nas ambulâncias para o transporte inter-hospitalar; inexistência de enfermeiro em todos os setores, durante todo o período de funcionamento nas várias unidades onde são desenvolvidas atividades de enfermagem e déficit de técnicos de enfermagem. O município será citado para a contratação dos profissionais de enfermagem, sendo arbitrada multa diária em caso de descumprimento.
Este ano, o Coren-RO já obteve quatro liminares favoráveis, obrigando instituições a contratarem profissionais para que atuem em todo o período de funcionamento de suas unidades. O grande êxito que o Coren-RO tem obtido em ações civis públicas nos últimos meses, demonstra a luta do Conselho pela defesa do espaço de atuação dos profissionais de Enfermagem, visando a prestação de cuidados cada vez mais seguros e de qualidade à população.
Assessoria
