O Projeto de lei n° 4.842/2016, que reserva vagas para pessoas acima de 60 anos nas feiras livres de comércio, foi aprovado na manhã desta terça-feira, 16, em sessão ordinária realizada na Câmara de Vilhena.
O projeto, que contou com aval de todos os parlamentares, é de autoria do vereador Jairo Peixoto (PP) e proporciona vagas em feiras de hortifrutigranjeiros, de comércio ambulante, de artesanatos e em feiras especiais e eventuais de livre comércio do município.
A propositura estabelece que 20% das vagas sejam destinadas às pessoas com idade acima de 60 anos, que, segundo o vereador, vai garantir preceitos constitucionais e atribuições a grupos vulneráveis como as pessoas idosas.
Para ele, as vagas não é um favor, mas um dever moral. “No plano mercadológico, em razão do envelhecimento a nossa população combinado com a maior expectativa de vida, é um setor cada vez mais ativo e que vem contribuindo para a prosperidade e estabilidade econômica da sociedade”, avalia.
Agora o Executivo tem prazo regimental de 10 dias, a partir do recebimento do Ofício enviado pela Câmara, para sancionar o projeto e a nova Lei passar a vigorar no município.
Assessoria
