Em defesa da coligação “Pra fazer diferente”,Schramm garante que “prática é legal”
A assessoria jurídica da coligação Pra fazer diferente liderada pelo candidato a prefeito Eduardo Japonês (PV) garante que a propaganda eleitoral divulgada através de plotagem ou carros de som é um ato permitido e que os candidatos “estão puramente exercendo o direito que têm de atingir a população através dos diversos meios publicitários”, explica o advogado do grupo, Newton Schramm.
O profissional do Direito afirmou que a lei municipal que proíbe a utilização de carros de som é flagrantemente inconstitucional, pois adentrou numa seara que compete privativamente à União, conforme previsão contida no artigo 22 da Constituição Federal. Schramm esclarece também outras inconstitucionalidades da lei municipal que foi validada pelos vereadores de Vilhena, por meio de um projeto aprovado no ano passado. O advogado afirmou que a lei municipal não complementa, mas sim ofende o dispositivo da carta magna. Explicou que a propaganda eleitoral tem suas diversas formas regulamentadas pela própria legislação eleitoral. “As regras elencadas na legislação eleitoral já têm como objetivo primordial impedir o abuso do poder econômico e político e também preservar a equidade entre os candidatos, o que dispensa as regras fundamentadas na lei municipal”, explicou.
Além de elucidar quanto aos fatores da ilegitimidade da lei municipal em vigor, Schrammreagiu em relação à repercussão do tema. “Causa estranheza que a legislação criada no município é de autoria de um legislador conhecedor do direito, que tinha o dever de evitar a lesão a preceitos fundamentais, bem como, garantir a supremacia da Constituição Federal. Não só quem idealizou a proposta, mas os vereadores ao aprovar, por unanimidade, o dispositivo extrapolaram as atribuições conferidas a eles”, atacou.
Fiscalização
Schramm elogiou a função da Justiça eleitoral em Vilhena, sobretudo a postura minimalista adotada pelo juiz eleitoral, Andresson Cavalcante Fecury que tem garantido a igualdade de chances entre os candidatos que concorrem as eleições deste ano, simplificando entraves que surgem durante o processo eleitoral.
Assessoria
