Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou, na última terça-feira, 7, o projeto de lei 4.790/2016, que cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FUMPPD), ao mesmo tempo em que institui o Comitê de Recursos Municipais Antidrogas (REMAD).
Autoria da vereadora Marta Moreira (PSC), o projeto tem por objetivo gerir os recursos oriundos da União, do Estado e Município, ou de outras fontes, destinados ao desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e reabilitação a usuários de substâncias psicoativas.
De acordo com o projeto, o FUMPPD ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e a aprovação dos recursos se dará por meio de critérios técnicos estabelecidos pelo Conselho Municipal Antidrogas (COMAD).
Por sua vez, o projeto informa que o REMAD será constituído por três membros titulares e dois membros suplentes, escolhidos pelo plenário da COMAD, por votação.
Marta Moreira explicou que o projeto tem por finalidade garantir políticas públicas voltadas ao atendimento de usuários de substâncias psicoativas, como uma forma de oferecer oportunidades de restabelecimento social e moral.
O projeto agora vai ao Executivo, onde deve ser sancionado pelo prefeito municipal.
Assessoria
