Procuradoria Regional Eleitoral enviou ofícios a órgãos públicos para que atualizem dados no SisConta a fim de garantir eficácia na aplicação da Lei da Ficha Limpa
Diversos órgãos públicos e também os conselhos regionais de classe estão recebendo ofícios da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO) para que informem os dados de pessoas físicas potencialmente inelegíveis, alimentando o Sistema de Investigação de Contas Eleitorais (SisConta Eleitoral). O banco de dados é uma ferramenta criada pelo Ministério Público Federal para auxiliar na identificação de candidatos inelegíveis.
Os órgãos devem atualizar o SisConta Eleitoral com informações referentes a servidores públicos que tenham sido demitidos por processo administrativo ou judicial, magistrados aposentados compulsoriamente, detentores de cargo na administração pública que beneficiaram a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político, parlamentares que perderam os respectivos mandatos, dentre outros casos previstos na Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.
A atualização das informações é especialmente importante na época de registro de candidaturas. Nesse momento do período eleitoral, a PRE/RO poderá consultar o SisConta e verificar se há candidatos inelegíveis. Como o prazo para propor ações de impugnação de registro de candidatura é de apenas 5 dias a contar da publicação da lista de pré-candidatos pela Justiça Eleitoral, o banco de dados atualizado vai facilitar e agilizar o trabalho de aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Os órgãos que receberam o documento foram: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral da União em Rondônia, Procuradoria-Geral de Justiça, Câmaras de Vereadores dos municípios rondonienses e Conselhos de Classe.
A PRE/RO destaca que a alimentação do SisConta deve ser feita de maneira constante para proporcionar maior eficiência na atuação do Ministério Público Eleitoral.
Banco de dados – O SisConta foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal para processar e analisar os registros bancários das contas eleitorais, por meio de processos automáticos de validação e transmissão, via internet, dos dados transferidos pelas instituições financeiras. O MPF lançou em 2014 o módulo ‘Ficha Suja’, onde é possível unificar e processar dados de pessoas condenadas com base em informações de mais de 30 órgãos ligados à administração pública.
No ano eleitoral de 2014, o SisConta reuniu em todo o país mais de 620 mil registros de inelegibilidades. O trabalho conjunto das PREs de todo o país impugnaram 502 candidatos enquadrados em situações de inelegibilidade apontadas na Lei da Ficha Limpa. Segundo balanço nacional realizado junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, foram obtidas 241 decisões favoráveis ao indeferimento de candidaturas, ao passo que foram mantidos os registros em 211 casos. Além disso, 50 postulantes a cargos eletivos renunciaram após terem suas candidaturas impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral.
Fonte: MPF/RO (www.mpf.mp.br/ro)
