A obra foi licitada e realizada entre os dias 29 a 31 de maio de 2015, sendo que, os elementos de informação indicam que nesta última data já foi realizado o pagamento da empresa vencedora e atestado pela Comissão constituída de vereadores e um servidor sem estabilidade, incluindo o recebimento da obra, de acordo com o parecer nº 01/02/2016.
Só que o referido parecer apresenta uma série de irregularidades, de acordo com o MP, como falta de assinatura do engenheiro responsável pelo projeto básico; ausência de relatório de execução final da obra pela empresa vencedora; falta assinatura de um membro da comissão de recebimento definitivo da obra e não consta assinatura do vice-presidente na nota de pagamento, dentre outras.
O processo licitatório em referência estava no gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Colorado Do Oeste, sendo devidamente cumprido, conforme decisão judicial, nos termos das regras do Novo Código de Processo Civil.
O site Folha de Vilhena no mês de fevereiro veiculou a matéria: Morador coloradense denuncia ao MP irregulares na Câmara Municipal, e nela um cidadão do município explica as irregularidades detectadas no âmbito da Casa de Leis.
Fonte: Ascom MPRO
