Por que o Ministério Público de Rondônia que atua no Fórum de Vilhena, não, expediu ainda, recomendação ao Prefeito Jose Luiz Rover, para que exonere seu Secretário de Administração Elizeu de Lima, em razão de ter sido condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, conforme sentença abaixo.
Pois em situações análogas em outros municípios os promotores atuam imediatamente, intimando o Prefeito a tomar as providências cabíveis para a correção das ilegalidades constatadas.
Tal situação afronta, entre outras normas, o artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a Administração Pública deve observar e zelar pela plena aplicação dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, o que também deve ser observado no ato da contratação e manutenção de servidores públicos, efetivos e comissionados.
Também fere a Lei Orgânica do Município que, estabelece ser proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município, de pessoa declarada inelegível, em razão de condenação pela prática do ato ilícito, nos termos de legislação federal, especialmente a Lei Complementar n º 135, de 04 de junho 2010.
Ao sustentar a incompatibilidade entre os pré-requisitos estabelecidos por Lei e a situação do Servidor Elizeu de Lima, estaremos violando todos preceitos legais já enunciados anteriormente. Cabe ressaltar também que dito secretário esta prevaricando ao manter o portal da transparência da Prefeitura Municipal fora do ar ou desatualizado.
Veja a integra da sentença:
Texto: Osias Labajos
