Já se encontra tramitando nas comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), isentando do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Estão assegurados no PL, os seguintes documentos: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira nacional de Habilitação; Certificação de Registro e Licenciamento de Veículos; outros afins, cuja emissão seja de competência do Estado. Mas para a efetivação da concessão o PL prevê a necessidade prévia do registro de ocorrência policial.
O deputado Airton Gurgacz apresentou a seguinte justificativa: “a presente propositura objetiva isentar o cidadão que sofreu perdas em virtude de catástrofe natural, notadamente por inundação ou incêndio, do pagamento de taxas para solicitar a confecção da segunda via de documentação cuja competência de expedição, seja do Estado.
Assessoria
