Autor da indicação que pedia o parcelamento da dívida do Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA), o deputado Adelino Follador (DEM) comemorou a publicação do decreto estadual nº 20.361, de 14.12.15, que regulamentou o parcelamento em 60 meses, com a previsão de que a parcela não pode ser inferior a duas UPFs, que corresponde a R$ 110,46.
O deputado explicou que já havia disposição legal para o parcelamento desta dívida em até 60 meses, mas com um limite mínimo de 10 UPFs (R$ 552,30) para o valor da parcela, o que, segundo ele, tornava impossível tal pagamento pelo elevado valor. Por outro lado, argumenta Follador que praticamente nenhum contribuinte conseguiria o benefício do parcelamento em 60 meses, devido à inviabilidade decorrente do valor da parcela mínima de R$ 552,30, que multiplicada por 60 daria R$ 33.138,00.
Segundo Adelino Follador com a publicação do decreto nº 20.361/15, que alterou as disposições do decreto anterior (17.466/13), foi estabelecido um teto mínimo exequível do valor das parcelas, eliminando o fator “impossível” para o contribuinte.
A redação do novo decreto (20.361) é a seguinte: “O prazo máximo em que poderá ser concedido o parcelamento é 60 (sessenta) meses, observado o limite mínimo de 10 (dez) UPF/RO para cada parcela, reduzindo para 02 (duas) UPF/RO quando se tratar de débito decorrente de IPVA”.
O deputado agradeceu a decisão do governador Confúcio Moura (PMDB), ressaltando que ela é uma medida de justiça para com o contribuinte, visto que de outra forma se estabeleceria um imbróglio.
Em sua justificativa Follador observou que, considerando o alto valor das parcelas somado ao cenário da crise, “fica o Governo sem arrecadar e o cidadão sem poder pagar seu débito”. O parlamentar destacou que muitas vezes, aquele bem é o instrumento de trabalho do cidadão, sem o qual não há trabalho e muito menos recurso para pagar o débito.
ALE/RO – DECOM – Assessoria Parlamentar
