As propostas de alteração legislativa serão entregues ao Congresso Nacional, junto com 1,5 milhão de assinaturas. O interessado deve procurar qualquer unidade para assinar a ficha de apoiamento ou imprimir e depois enviar pelo Correio
No mês de agosto de 2015 o Ministério Público Federal – MPF em Porto Velho lançou a campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, uma campanha nacional que tem como meta coletar assinaturas de 1% do eleitorado de cada estado brasileiro. No Estado de Rondônia a meta era coletar 12 mil assinaturas dos eleitores, entretanto já foram coletadas 15.800 assinaturas para apoiar projetos de lei que buscam penas mais severas para os crimes de corrupção, devolução do dinheiro desviado e sistema de Justiça mais eficiente,
Desde o dia do lançamento da campanha, as listas de apoiamento foram deixados em várias unidades de MPF e MP e as assinaturas já estão sendo coletadas, a meta nacional é de 1.5 milhões de assinaturas e até o momento foram coletadas 908.790.
Em Vilhena, a lista para assinatura pode ser encontrada na Procuradoria da República, localizada na Av. Major Amarante, 4040, 3º andar, Centro de Vilhena ou através do seguinte link – http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas, onde também se encontrará mais informações sobre a campanha.
Pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital. O nome completo deve ser preenchido, sem abreviações. Se estiver sem o título de eleitor, esse campo pode ser deixado em branco. Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF, em um dos pontos de coleta ou remetido fisicamente para: Procuradoria Geral da República – 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – SAF/SUL Quadra 04 Conjunto C – Bloco B – 3ª Andar, Sala 305 – CEP: 70050-900 Brasília/DF.
Propostas
As 10 Medidas Contra a Corrupção estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei. Na prevenção à corrupção constam propostas como teste de integridade (simulações de situações, sem conhecimento do agente público ou empregado, para testar sua conduta moral); investimentos de 10% a 20% dos recursos de publicidade da Administração Pública para ações e programas que visem conscientizar sobre os danos da corrupção; treinamentos de servidores públicos; garantia de sigilo de fonte; entre outras medidas.
No combate à corrupção, há propostas para criminalizar o enriquecimento ilícito; tornar crime hediondo a corrupção que envolver valores acima de 100 salários-mínimos; aumentar as penas dos crimes de corrupção; dar mais celeridade (rapidez) na tramitação dos recursos, sem prejudicar o direito à defesa (proposta inclui 11 alterações pontuais no Código de Processo Penal e uma emenda constitucional); criar varas, câmaras e turmas especializadas em julgar ações de improbidade administrativa; possibilitar que o MPF crie acordos de colaboração (acordos de leniência ou delação premiada) para fins de investigação; criminalizar o caixa dois; responsabilizar partidos políticos por práticas corruptas; tornar mais rápidos rastreamento e bloqueio de bens e dinheiro sujo; etc.
Texto e fotos: Redação
