Recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderão em breve ser usados para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio à gestante e à parturiente nos presídios. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2015 Complementar, aprovado por unanimidade nesta terça-feira (17) no Plenário do Senado. Apesar da pauta trancada pela Medida Provisória 688/2015, que compensa as usinas hidrelétricas pelo déficit na geração de energia pela falta de chuvas, a matéria pode ser votada por se tratar de projeto de lei complementar. A proposta agora segue para sanção presidencial.
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) já determina às penitenciárias femininas que construam berçários, onde as detentas possam amamentar e cuidar de seus filhos até os seis meses de vida. A medida atende à garantia da Constituição de que as presidiárias tenham condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. A Lei de Execução Penal também determina a construção de um espaço nas penitenciárias para cuidados com a gestante e a parturiente presas e de creches para abrigar seus filhos maiores de seis meses e menores de 7 anos.
Além disso, aprovadas pela ONU em 2010, as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, conhecidas como “Regras de Bangkok”, recomendam que as infratoras não devam ser separadas de suas famílias sem a devida atenção aos laços familiares. A sugestão é de que se adote, quando possível, penas alternativas à prisão.
Uma das justificativas dos gestores do sistema carcerário por não colocar a lei em prática, entretanto, é a falta de recursos para as obras. Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) classificou como “conveniente e oportuno” o projeto de iniciativa da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Em sua avaliação, o uso de recursos do Fupen ajudará a resolver o problema da falta de verba nos estabelecimentos penais.
Crivella elogiou a deputada por sua iniciativa e ressaltou a “enorme relevância” da lei para humanizar os presídios brasileiros, que classificou como medievais.
Crivella lembrou que atualmente a pena das mulheres condenadas acaba por se estender também aos filhos, punidos ao não serem amamentados e não contarem com uma creche para serem cuidados.
– Essa proposta garante às mães a possibilidade, ainda que privadas de liberdade, de manter com dignidade seus filhos e filhas junto a si – comemorou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
População carcerária
De acordo com o Levantamento Nacional de Informações penitenciárias (InfoPen), divulgado em junho deste ano, o Brasil tem a quarta maior população prisional do mundo: 607 mil presos. Desse total, 37 mil são mulheres. Já dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) revelam que, de 2003 a 2014, a população carcerária feminina cresceu 279%. Neste mesmo período, o aumento do número de homens presos foi de 147%.
O atendimento à mulher nas prisões também é precário. Levantamento de 2013 do Ministério da Justiça, revelado pela organização de direitos humanos Conectas, registrou apenas um médico ginecologista para cada grupo de 1.700 mulheres.
Agência Senado
