Visando combater a recorrência de loteamentos clandestinos no Município de Pimenta Bueno, bem como regularizar tais empreendimentos e responsabilizar aqueles que causaram e contribuíram para os ilícitos, o Ministério Público de Rondônia ajuizou recentemente oito ações civis públicas, instaurou 22 inquéritos civis e já ofereceu uma denúncia ao Juízo da 1ª Vara Criminal.
Conforme explica o Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, André Luiz Rocha de Almeida, a denúncia foi oferecida em face de responsáveis pelo crime de loteamento sem autorização de Órgão Público, dentre os quais políticos locais, servidores públicos (inclusive da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia), profissionais inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), além de responsáveis de fato pelo loteamento das áreas. Também foi requisitada a instauração de oito inquéritos policiais.
O integrante do Ministério Público relata que o Ministério Público de Rondônia foi procurado por diversos moradores da cidade que se queixaram sobre a ausência de infraestrutura urbanística nos bairros onde residem, tais como rede de água tratada, rede de esgotos, guias e sarjetas, vias esburacadas, entre outros. Ao apurar os motivos dessas reclamações, as investigações apontaram para a existência de diversos loteamentos clandestinos em Pimenta Bueno, causadores de grande retrocesso a infraestrutura social, urbana e ambiental, pois as áreas loteadas foram ocupadas sem a existência dos equipamentos públicos.
As investigações levaram à deflagração da “Operação Terra Prometida”, que resultou na apreensão de documentos e equipamentos de informática dos investigados.
De acordo com o Promotor de Justiça, os esforços investigativos terão continuidade, ainda no ano de 2016, para identificar e responsabilizar servidores públicos que, a princípio, teriam o dever de fiscalizar estes empreendimentos, mas nada fizeram.
O Ministério Público busca que o Município exerça o controle efetivo da ocupação do solo urbano, como forma de garantir os direitos sociais aos munícipes, entre eles, a moradia digna.
Fonte: Ascom MPRO
