A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, 7, requerimento n° 034/2015 apresentado por Junior Donadon, presidente do Poder Legislativo, solicitando relação de ações concretas no setor de Agricultura no município.
O parlamentar explicou que há reclamações de apoio ao setor e resolveu acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas na pasta. O objetivo é também verificar se o município está investindo na Agricultura os 3% da receita orçamentária arrecadada, conforme determina o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município. “Há reclamações de que a administração municipal não está privilegiando algumas fundamentais políticas públicas. E nós queremos verificar esses fatos, já que o Município é obrigado a investir esse percentual no setor”, avaliou.
No requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade, Junior Donadon requer informações sobre ações na assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos produtores, aos chacareiros e respectivas organizações levando em conta, especialmente: a) instrumentos creditícios fiscais; b) a política de preços e custos de produção, a comercialização, armazenagem e estoques reguladores; c) o incentivo à pesquisa e à tecnologia; d)a assistência técnica e extensão rural; e) o cooperativismo, sindicalismo e o associativismo; f) a habitação e saúde para o trabalhador rural; g)a proteção do meio ambiente; h)a recuperação, proteção e a exploração dos recursos naturais; i) a formação profissional e educação rural; j) o apoio à agroindústria; k) o desenvolvimento da propriedade, em todas as suas potencialidades a partes do zoneamento agroecológico; l) o incentivo à produção de alimentos de consumo interno; m) a diversificação e rotatividade de culturas; n) a classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal e animal; o) e as áreas que cumprem a função social da propriedade.
O Executivo tem 15 dias de prazo regimental para entregar as solicitações ao Legislativo.
Assessoria
