Caso TEND-TUDO
Entre os envolvidos estão servidores públicos que faziam parte do primeiro escalão da administração Rover e pessoas próximas a eles
O Ministério Público Federal – MPF em Vilhena pelo Procurador da República, Daniel Azevedo Lôbo ofereceu denúncia ao Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena no transcurso desta semana contra nove pessoas pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, fraude contratual e superfaturamento, participação em organização criminosa e falsidade ideológica.
Entre os denunciados encontram-se: GUSTAVO VALMÓRBIDA, ex-secretário de Integração Governamental da Prefeitura Municipal de Vilhena, atualmente recolhido na Casa de Detenção local, VIVALDO CARNEIRO, ex-secretário municipal de saúde de Vilhena, atualmente recolhido na Casa de Detenção local, BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, ex-chefe de Gabinete da Prefeitura de Vilhena, atualmente recolhido no Centro de Correição da PM em Porto Velho, CARLOS EDUARDO CHAVES PIETROBRON, advogado e pai de Bruno, atualmente recolhido no Centro de Correição da PM em Porto Velho, NICOLAU JUNIOR DE SOUZA ROCHA, funcionário público, atualmente recolhido na Casa de Detenção local, CLAIR OLIVEIRA DA CUNHA, ARMANDO XIMENES LOPES, GILMAR GONÇALVES E JAIR JOSÉ DE SOUZA.
1. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
Conforme a denúncia entre os anos de 2012 a 2015, Vivaldo Carneiro, Gustavo Valmórbida e Bruno Pietrobon solicitaram e receberam no exercício e em razão das funções públicas que ocupavam vantagem indevida, consistente no recebimento de valores de recebimentos em espécie pagos pelo empresário Jair José – sócio-administrador da Empresa Tend-Tudo, contratada pela Prefeitura de Vilhena para prestação de serviços de manutenção veicular e fornecimento de peças. Para isso, contaram com o apoio de Nicolau Junior que era o responsável por receber diretamente os valores em espécie na própria empresa Tend-Tudo.
Para o feito, também concorreram o Secretário municipal adjunto de saúde, Clair Oliveira da Cunha e os funcionários públicos do setor de transporte da Secretaria de Saúde, Gilmar Gonçalves e Armando Ximenes Lopes os quais assinaram requisições de serviços fraudulentas.
As investigações desenvolvidas no IPL nº 0073/2015 desvendaram um esquema de desvio de recursos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena (SEMUSA) por meio de requisições para a realização de serviços mecânicos e a aquisição de peças de veículos automotores superfaturadas, bem como pela emissão de notas fiscais frias, já que nos últimos anos, os serviços de manutenção veicular vinham sendo contratados junto a empresa Tend-Tudo.
Assim entre os anos 2012 a 2015 projetou-se um esquema de propina, no qual o empresário Jair José teria de pagar 10% sobre os valores por ele recebidos em razão dos contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Vilhena para que pudesse receber os pagamentos referentes aos serviços prestados pela empresa. Logo após a realização de cada pagamento à empresa, Bruno Pietrobon e Nicolau Junior se dirigiam, religiosamente, à sede da empresa para receber os valores correspondentes à propina, em dinheiro vivo das próprias mãos do empresário Jair José.
As notas fiscais e requisições referentes aos serviços contratados eram confeccionados na empresa Tend-Tudo, sendo assim entregues aos funcionários do setor de transportes ( Gimar Gonçalves, Armando Ximenes e Clair Oliveira Cunha) logo após a emissão dos respectivos empenhos. Eles eram quem assinavam as requisições por ordem de Vivaldo Carneiro com aval de Gustavo Valmorbida.
De acordo com a denúncia o montante dos valores vertidos para esse serviço, no ano de 2014 chegou a casa de UM MILHÃO DE REAIS, somente para atender os veículos afetados à SEMUSA. Nela o Procurador também deixa claro que no início das investigações, apenas tinha-se conhecimento do esquema de fraudes em requisições no âmbito da SEMUSA, contudo, com o avanço das investigações percebeu-se que que também foram realizados pagamentos de propina correspondente a 10% dos valores contratados junto à Tend-Tudo quanto aos serviços prestados para outras secretarias municipais (SEMAS/SEMOSP/SEMED) porém, nesse caso sem a confecção de notas frias.
Entre os anos de 2009 a 2015 foram pagos pela Prefeitura R$ 5.482.097,57 à Tend-Tudo, onde os por vezes os veículos indicados nas requisições sequer eram submetidos a manutenção, em outras oportunidades, as requisições eram infladas, com a inclusão de peças que não haviam sido substituídas, ainda havia peças com valores bastante superiores ao preço de mercado.
Gilmar Gonçalves era chefe do Setor de Transportes da SEMUSA entre os anos de 2012 e 2014, e foi ele quem assinou diversas requisições fraudulentas, as requisições chegavam para ele em bloco apenas para que fossem assinadas. Em depoimento à PF a ao MPF, Gilmar disse que percebeu as irregularidades existentes nas requisições que lhe eram encaminhadas, mas, por um tempo continuou assinando-as. Posteriormente, ele resolveu comunicar o fato a Vivaldo Carneiro e Gustavo Valmorbida para que tomem alguma providência com relação à falsidade nas requisições, entretanto, ele passou a ser perseguido dentro da Prefeitura, tendo sido, em seguida afastado da Chefia do Setor de Transporte. Assim a função exercida por ele passou para outros servidores, Armando Ximenes Lopes e Clair Oliveira Cunha.
Gilmar após sua desvinculação com a Prefeitura, firmou com o MPF o Termo de Colaboração Premiada nº 02/2015 no dia 10/06/2015, detalhando o funcionamento do esquema de desvios, entregando assim cópias de processos de pagamento com indícios de fraude. Assim na posse dos documentos e com o veículo da Secretaria Municipal de Saúde entregue pelo vice-prefeito, Jacier Dias, que foi devidamente periciado, constatou-se a veracidade das declarações feitas.
Armando Ximenes Lopes, também prestou declarações à autoridade policial, reforçando assim o envolvimento de Clair, Vivaldo e Nicolau na trama criminosa. Do mesmo modo, Jair Jose de Souza, ao prestar declarações perante a autoridade policial e no MPF afirmou que o pagamento de percentual sobre aquilo que recebia era feito a Bruno Pietrobon e a Nicolau Junior asseverando que o pagamento de propina era uma condição para o recebimento posterior pelos serviços prestados pela Tend-Tudo à Prefeitura, ele ainda indicou qual era o papel de cada um dos integrantes do núcleo da organização criminosa instalada no seio da Prefeitura Municipal de Vilhena. Assim como Gilmar, o empresário Jair José de Souza firmou o Termo de Acordo de Colaboração Premiada nº 03/2015 pelo MPF.
Por tudo o que já foi explanado até aqui, entende-se que Vivaldo Carneiro e Gustavo Valmorbida tinham pleno conhecimento do esquema de fraudes na confecção de requisições conforme reportado por Gilmar Gonçalves, Armando Ximenes e Clair Oliveira, porém, nada fizeram para impedi-lo, justamente por estarem envolvidos no esquema de propinas, já que Vivaldo ligava para o empresário perguntando-lhe se os valores do pagamento já haviam sido depositados na conta da empresa, para que assim os operadores do esquema pudessem buscar a propina.
A Polícia Federal – PF, no dia 10/07/2015 cumpriu o mandado de busca e apreensão na sede da empresa Tend-Tudo, tendo como resultado na arrecadação de documentos relacionados aos fatos, inclusive foram apreendidas requisições de serviços da Prefeitura a serem preenchidas, além do registro de CFTV da empresa, corroborando assim a existência de irregularidades nos procedimentos de reparos de veículos oficiais do município. Além disso, conversas extraídas através de intercepção telefónica e telemática autorizada pelo MPF, obteve provas que comprovam as declarações feitas pelos denunciantes.
Outro ponto crucial que deve ser destacado é que no dia 06/07/2015 o ex-servidor, Nicolau Junior esteve na empresa Tend-Tudo às 17h45min, (imagem extraída do circuito fechado de televisão – CFTV), bem no dia que a empresa recebeu pagamento de serviços prestados à Prefeitura de Vilhena no valor de R$ 21.477,50. Logo, ele também foi identificado por uma funcionária da empresa como a pessoa que buscava o dinheiro em espécie das mãos do empresário. As conversas entre Bruno e Jair, os quais utilizavam códigos para o esquema da propina, e Nicolau e Bruno e Gustavo também são provas cruciais do envolvimento no esquema.
2. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA
Quem incorre neste crime é o empresário Jair José de Souza já que o mesmo ofereceu vantagem indevida, consistente em valores em espécies a diversos funcionários municipais para que os mesmos viabilizassem o pagamento das contraprestações pelos serviços executados por sua empresa à Prefeitura entre os anos 2012 e 2015. Assim desprende-se que o empresário compactuava com o Núcleo da Organização Criminosa, já que concordou em repassar 10% sobre as contraprestações pagas à empresa.
3. FRAUDE CONTRATUAL E SUPERFATURAMENTO
Na mesma época, ou seja, entre os anos 2012 e 2015, Vivaldo Carneiro, Gustavo Valmorbida e Bruno Pietrobon fraudaram em prejuízo da Fazenda Pública, contratos celebrados com a Empresa Tend-Tudo para manutenção veicular e fornecimento de peças, alterando assim a quantidade de mercadoria fornecida e tornando-a mais onerosa a execução do contrato.
Jair José por sua vez concorreu com as fraudes, ao omitir, em inúmeras oportunidades, notas fiscais e determinar a confecção por seus funcionários das requisições fraudulentas concernentes a serviços de manutenção veicular e fornecimento de peças. Já Gilmar Gonçalves, Armando Ximenes e Clair Oliveira cometeram fraude ao assinarem requisições que continham informações falsas, permitindo, assim o pagamento à empresa Tend-Tudo de serviços não executados e de peças por valores superiores aos de mercado.
O laudo da perícia feita ao veículo entregue pelo vice-prefeito às autoridades feito por um perito da PF foi conclusivo no sentido de que parte das peças adquiridas pela Prefeitura junto à Tend-Tudo não foi empregada no veículo para o qual se destinaria. O Laudo Merceológico que examinou a compatibilidade das peças também constatou um sobrepreço mínimo de 171%, o que acarretou um dano ao erário de pelo menos R$ 5.742,00.
Para comprovar o superfaturamento das peças e mão-de-obra foi encontrado na empresa Tend-tudo um documento manuscrito que o empresário mantinha em sua sala, nessa anotação havia referência aos valores a serem cobrados da Prefeitura: a margem da Prefeitura chegava a 200% do valor das peças e, para a mão-de-obra, 30%.
4. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Todos os nomes já mencionados no início da matéria, no entendimento do MPF fazem parte de organização criminosa, com o concurso de funcionários públicos, onde muitos deles faziam parte do alto escalão ou muito próximos deles, que valendo-se dessa condição praticaram os ilícitos penais dividindo-se as tarefas com um único objetivo, a obtenção de vantagem econômica e política mediante a prática de infrações graves contra a Administração Pública Municipal.
Após minuciosa análise, o MPF chegou ao consenso que Gustavo Valmorbida é o principal articulador do esquema de pagamento de propina na Prefeitura Municipal de Vilhena recaindo sobre ele fortes evidências de prática dos crimes de corrupção, peculato, aplicação irregular de verbas públicas, participação em organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, já que as principais decisões relacionadas a aplicação dos recursos em obras públicas passavam por ele, assim como os contatos efetuados com os empresários que possuem relacionamentos com a Prefeitura.
Por sua vez, Vivaldo Carneiro, possuiu enorme ascendência na estrutura associativa, permanecendo por longo período na direção de um das pastas que maneja maior volume de recursos do município.
Bruno Pietrobon, participou diretamente da cobrança de propina das empresas contratadas pela Prefeitura, tendo sido figura central para o pagamento de percentual (10%) pelas pessoas jurídicas Tend-Tudo e Elotech, sobre valores remunerados pela Prefeitura. O empresário Dirceu Hoffmann responsável pela empresa Construvil e Construgel, também confirmou em depoimento cobrança regular de propina por Bruno Pietrobon sempre após o recebimento de contraprestações pelos serviços executados, onde as execuções dependiam da ação direta do ex-servidor Nicolau Junior, sendo indicado como “elo” entre os agentes públicos que encabeçavam o esquema e os agentes privados que possuem posição privilegiada nas contraprestações públicas realizadas pela Prefeitura de Vilhena.
O advogado Carlos Pietrobon também envolvido no esquema, exerceu papel ativo na organização criminosa, seja na prática de atos materiais de auxílio aos demais investigados, para a constituição de uma administração paralela à executada no paço municipal (encontros com empresários contratados pela Prefeitura em sua residência ou escritório) seja como mentor intelectual de seu filho Bruno Pietrobon e de Gustavo Valmorbida assessorando os demais integrantes da organização criminosa, ele também ajudou a intimidar testemunhas e pessoas eventualmente implicadas em esquemas de pagamento de propina a integrantes da ORCRIM.
Carlos Pietrobon não fazia parte do quadro de servidores da Prefeitura, mas em entendimento, o advogado contribuiu de maneira bastante relevante para suas atividades, permitindo a utilização de seu escritório para encontros os integrantes da ORCRIM e empresários contratados pela Prefeitura e depois intimidando testemunhas e possíveis investigados. Um dos empresários dissuadidos por Carlos Pietrobon foi Adones Hoffmann que possui diversos contratos com a Prefeitura. Adones foi ouvido duas vezes, a primeira perante a autoridade policial e a segunda perante o MPF e nas duas oportunidades, o empresário detalhou como foi a abordagem feito pelo advogado Carlos Pietrobon.
Nicolau Junior foi uma das peças fundamentais na operacionalização do esquema de corrupção montado da Prefeitura Municipal de Vilhena, principalmente no que se refere a repasses de valores aos reais beneficiários da propina, não via sistema bancário, e sim mediante o trânsito de dinheiro em espécie entregue das mãos dos agentes privados.
Outras figuras de menor estatura também fazem parte da ORCRIM, é o caso do Secretário Adjunto de Saúde Clair Oliveira da Cunha, que aderiu ao modo de operação da organização criminosa, e buscou agir para encobrir as ações dos demais integrantes do esquema.
5. FALSIDADE IDEOLÓGICA
No mês de agosto de 2015 no município de Vilhena, Clair Oliveira da Cunha e Vivaldo Carneiro Gomes, inseriram em documento público declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No dia 18/08/2015, Clair entregou à autoridade policial um documento assinado por ele com despacho do então Secretário Municipal de Saúde, Vilvaldo Carneiro e datado de 30/03/2015 com o objetivo de “reduzir os gastos com manutenção preventiva e periódica de veículos”, ocorre que o memorando, que tinha como objetivo fazer crer que o Secretário não sabia do esquema de corrupção da Tend-Tudo e que teria tomado providências para evitar a sangria ao erário é falso, conforme declaração do próprio Clair, já que o documento não foi produzido no dia 30 de março, mas seis dias antes do interrogatório de Clair e após o interrogatório de Vivaldo, ele ainda disse que confeccionou o documento dias antes do interrogatório por pressão de Vivaldo.
Ante todo o exposto, não resta dúvida, a prática delitiva de cada um dos integrantes da Organização Criminosa – ORCRIM, devido a isso, não restou outra alternativa, a não ser a DENÚNCIA feita pelo Ministério Público Federal – MPF à Justiça Federal.
Agora os nove denunciados serão citados para responderem as acusações por escrito num prazo de 10 dias, instaurando-se assim a competente ação penal, ouvindo-se testemunhas e acusados.
Redação
