O vereador Célio Batista (PP), durante a 1ª sessão ordinária do segundo semestre, realizada na manhã desta terça-feira, 4, na Câmara de Vilhena, usou a tribuna da Casa para defender indicação de sua autoria.
Trata-se da contagem de serviço dos funcionários que recebem insalubridade o adicional de periculosidade que dão direito a aposentadoria especial para funcionários públicos. A questão está amparada na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na sua fala, o parlamentar explicou que as regras na referida Súmula são as mesmas aplicadas nos benefícios dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que – na visão de Célio Batista – tem que ser seguida e respeitada, valendo para todos os setores da administração pública e esferas do poder judiciário.
Isto fará com que o funcionário público que trabalha em atividade insalubre possa conseguir aposentar com 15, 20 ou mesmo 25 anos de contribuição, dependendo da atividade em que trabalha. “O INSS considera como trabalho insalubre aquele em que o trabalhador está exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais, desde que essa exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente”, justificou.
Ainda, conforme o vereador, pela regra, o aposentado especial tem direito a receber 100% do benefício, sem descontos. Porém, se ele continuar em condições insalubres, terá o benefício cancelado. “Nada mais justo do que o Município cumprir a Súmula Vinculante 33. Temos que reconhecer que muitos já estão com seus prazos extrapolados e que suas forças não são mais as mesmas, e que o momento deles é de descanso. Pedimos que o Município tome providências!”, concluiu Célio Batista.
Assessoria
