Foi aprovado nesta quinta-feira (2) em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC 21/2015), de iniciativa do governo de Rondônia, que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o funcionamento da administração pública estadual. Foram 21 votos favoráveis, um voto contrário e duas abstenções.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Luizinho Goebel (PV), disse que a proposta foi recebida com o entendimento de acolher os reparos que o governo fez com o intuito de “tentar melhorar a gestão administrativa, o atendimento ao contribuinte, ao bom andamento dos trabalhos do Poder Executivo, e da forma como o governo encaminhou o projeto é a forma como o projeto foi votado.”
Segundo o deputado, as emendas apresentadas por alguns parlamentares foram rejeitadas devido ao entendimento mantido com representantes do governo, que apresentaram na terça-feira (1) – os esclarecimentos necessários, e pela avaliação de que “se trata de uma proposta da máquina pública estadual, e a Assembleia não tem competência para fazer a gestão da estrutura, respeitando aquilo que o governo entende ser o melhor para administrar o Estado de Rondônia”.
A reestruturação administrativa não gera novas despesas. Ela cria novas estruturas e novos cargos a partir de uma reorganização dos atuais órgãos da administração direta e modifica valores de cargos comissionados, o que possibilitou manter o mesmo nível de gastos com pessoal.
Segundo o secretário George Braga, a reestruturação foi otimizada a partir da análise de toda a estrutura organizacional do Poder Executivo, quando foram detectados os cargos que necessitavam ser alterados e os que precisavam ser criados, sem contudo desconsiderar o cenário econômico atual que exige equilíbrio nas contas públicas.
O número de cargos dos 42 órgãos salta de 5.566 para 5.677, e o valor total de R$ 11.114.566,00 para R$ 11. 114.320,00. São criadas a Superintendência de Comunicação (Secom), cujas competências estão descritas no artigo 67 da Lei Complementar, a Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Suder), desvinculando da Seagri as políticas para o comércio, indústria e desenvolvimento.
As ações e atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp) são transferidas para o Departamento de Estradas, Rodagem e Transporte (DER), que passará a ser um órgão central de infraestrutura e serviços, com a denominação de Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos.
FORTALECIMENTO
De acordo com a Mensagem encaminhada pelo governo ao Poder Legislativo, a reestruturação fortalece os setores da educação, saúde e segurança pública que ganham cargos para atender demandas exigidas pela prestação dos serviços, com a finalidade de melhorar o atendimento à população.
O vice-presidente da Assembleia, deputado Edson Martins (PMDB), disse que a reestruturação foi amplamente discutida, e que os deputados chegaram ao entendimento de que o governo apenas adequou a estrutura exigente. “A Assembleia ofereceu um voto de confiança ao governo. As emendas apresentadas foram rejeitadas,e com certeza o governo terá a oportunidade de fazer mudanças caso alguns pontos que ele propôs não deem certo. Poderá corrigir depois”, avaliou.
Martins destaca o fato de não ter tido impacto financeiro: “Pelo contrário. Adequações foram feitas para melhorar outras estruturas importantes. Não houve corte de direitos, mas sim de alguns CDs e Funções Gratificadas, para atender os propósitos da reforma.”
O deputado Só Na Bença (PMDB) disse que após três dias de discussão do projeto, inclusive com a retirada dele de pauta pelo governo e sua retomada, chegou-se a um consenso, “com muita paciência do governo e de seus técnicos”, que explicaram as mudanças. “Achei importante na volta do projeto para cá a questão do Deosp e DER. Melhora a situação dos funcionários do Deosp, que terão a produtividade que hoje beneficia o quadro do DER”, afirmou.
Na sessão extraordinária solicitada pelo governador Confúcio Moura para esta quinta-feira (2) foram aprovados também o projeto que cria novas Coordenadoria Regionais de Ensino (CREs) e o projeto que dispõe sobre a criação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec).
Fonte: Decom
