Frigorifico terá de pagar 50 milhões em multa se fizer demissão em massa em Chupinguaia-Rondônia.

A Justiça do Trabalho do Estado de Rondônia concedeu tutela antecipada para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos do Estado de Rondônia – SINTRA-INTRA/RO, Entidade filiada à UGT – União Geral dos Trabalhadores – determinando que o Frigorífico Marfrig se abstenha de proceder demissões em massa em sua unidade localizada no município de Chupinguaia e estipulou multa de 50 milhões de reais em caso de descumprimento.
O despacho foi assinado no último dia 03 de julho pela Juíza Fernanda Antunes Marques Junqueira. Em um dos trechos de seu despacho, a magistrada considerou que a demora na prestação jurisdicional pleiteado pelo sindicato poderia ser mais devastadora do que a derrocada de um sistema jurídico ultrapassado – livre e aberta à resilição contratual – que nunca necessitou de mãos fortes e sensatas de quem tem força coletiva.
O sindicato decidiu recorrer à justiça depois de verificar que havia, manifestamente, o interesse da Indústria Frigorífica Marfrig em fechar sua unidade no Município e demitir, sumariamente, 650 trabalhadores, e prejudicar centenas de outros trabalhadores que indiretamente tem seus empregos em decorrência das atividades da empresa e, por extensão, toda uma região já tão carente de postos de trabalho.

Após a sentença emitida, o Sindicato, como representante dos trabalhadores, bem como os representantes da empresa participaram de uma reunião com o Ministério Público do Trabalho da Comarca de Vilhena, no dia 07 de julho, onde os representantes da empresa insistem em que a manutenção das atividades no local seria muito remota, o que levou a juíza a emitir a seguinte declaração: “É fácil para a empresa fechar as portas, demitir os empregados e dar tchau, porque não depende unicamente da Marfrig, unidade de Chupinguaia”.

Vereadores do pequeno Município de Chupinguaia também estavam revoltados com o posicionamento da empresa em ignorar os apelos da sociedade e simplesmente querer ir embora e deixando para trás um rastro de consequências maléficas para toda uma população. Na opinião do vereador Valmir Passito, presidente da Câmara Municipal, um eventual fechamento da unidade da Marfrig seria um desastre econômico para todo o Município de Chupinguaia.

De acordo com os representantes do Sindicato e também da União Geral dos Trabalhadores em Rondônia, episódios como esses mostra que, apesar do conceito de que a CLT é bastante moderna apesar de ter entrado em vigor na primeira metade do século passado, os tempos modernos impõem a necessidade de reformulação da legislação trabalhista com o objetivo de impedir situações em que empresas, com o intuito de aproveitar-se de mão de obra barata, abra unidades em regiões remotas do país e depois descartam essas unidades, quando bem entender e não assuma as consequências desse ato.

“É preciso atenção dos legisladores para o caso dessas empresas de abrangência nacional ou transnacional que, sendo detentora de grande poder econômico, estabelecem unidades em várias regiões e depois, de acordo com as conveniências, trasladam-se para outros locais e deixam dezenas, centenas e até milhares de trabalhadores em situação de calamidade. Esse tipo de empresa é diferente da empresa local, que só fecharia totalmente suas portas em caso extremo. No caso de multinacionais e mesmo grandes companhias nacionais estabelecidas em vários estados, fechar uma unidade é apenas um mero detalhe. Há até o caso de empresas desse tipo que, aproveitando-se de benefícios e incentivos fiscais provenientes de municípios de outras regiões, simplesmente migram de um local para outro, causando grandes malefícios aos trabalhadores que são demitidos. Infelizmente ainda não existe uma legislação específica que coíba esse tipo de manobra”, afirmou Francisco Lima, presidente da UGT Rondônia.

Decisão
Após intensos debates, o Ministério Público do Trabalho e as partes chegaram a um acordo que prevê, inicialmente, licença remunerada entre os dias 7 a 12 de julho. Após esse período, uma grande parcela dos funcionários deverá gozar por 20 dias de férias coletivas, podendo, por convenção das partes, ser estendido por mais dez dias, com exceção das atividades essenciais à manutenção da unidade a serem definidas pela Marfrig.
Ficou firmado que a empresa não poderá efetuar nenhuma demissão conforme despacho já emitido pela Vara do Trabalho de Vilhena. Caso não respeite a decisão da Justiça, a unidade estará sujeita a uma multa de R$ 50 milhões.
As tratativas que foram apresentadas na sessão, em ordem a viabilizar a continuidade da prestação da atividade na unidade de Chupinguaia/RO, conforme a seguir:

Por parte do Juízo:
Implementação de PDV;
Flexibilização da jornada de trabalho, com possibilidade de implementação de bancos de horas;
Funcionamento reduzido da operação na unidade;
Aproveitamento da mão de obra para desempenho de atividades diversas, mediante prévia qualificação.

Por parte do poder público:
Pavimentação da estrada que liga o município ao frigorífico;
Implementação do transporte público;

Por parte do Sindicato:
Contatar fornecedores de gado da Marfrig para negociação da forma de pagamento.