A Prefeitura de Colorado do Oeste acaba de publicar o decreto que regulamenta os pagamentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Os descontos no IPTU chegam até 30% para quem quitá-lo em cota única até dia 15 de julho de 2015.
Confira o decreto na integra:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 150, de 03 junho de 2015
O PREFEITO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo parágrafo 3° do Artigo 77 da Lei Complementar n° 051 de 21 de Dezembro de 2009 (CTM – Código Tributário do Município de Colorado do Oeste);
DECRETA:
ART. 1° – Fica Alterado o Parágrafo Único do Artigo 6° do Decreto n° 002, de 05 de Janeiro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Fica concedido Desconto de 30% (Trinta por Cento) na Cota Única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para pagamento integral até 15 de Julho de 2015”.
Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 1° Junho de 2015.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE JUNHO DE 2015.
JOSEMAR BEATTO
Prefeito Municipal
