Atuação no combate à corrupção e na repressão aos crimes ambientais tem números expressivos
A unidade do Ministério Público Federal em Vilhena completa hoje, 28 de maio, um ano de instalação e já apresenta resultados positivos de sua atuação em prol da sociedade da região do Cone Sul de Rondônia. Neste primeiro ano de existência, a unidade já ajuizou 107 ações criminais (denúncias), 15 ações civis públicas, expediu 8 recomendações, realizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e tem atualmente cerca de 240 investigações em andamento, apenas nos autos extrajudiciais que tramitam na unidade.
A maior parte das 107 denúncias envolve a prática de crimes ambientais, como a exploração ilegal de madeira em terras indígenas, fraudes no sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), garimpos ilegais e utilização clandestina de radioamador. No combate aos crimes dessa natureza, a unidade do MPF em Vilhena tem feito articulação com outras instituições (Polícia Federal e Ibama, por exemplo) e realizado operações conjuntas.
Das 15 ações civis públicas ajuizadas, 11 foram direcionadas ao combate a atos de improbidade administrativa e ao ressarcimento de danos ao erário. Entre esses casos estão a utilização de bens públicos para fins particulares e irregularidades em obras de asfaltamento, em Cerejeiras; descumprimento da carga horária de trabalho por servidores públicos e enriquecimento ilícito por meio de fraude de documentos públicos, em Vilhena; direcionamento de licitação de tanques de resfriamento de leite, em Cabixi; irregularidades na compra de equipamentos agrícolas, na aquisição de equipamentos para a incubadora tecnológica empresarial e na compra de remédios e de unidade móvel de saúde, em Pimenta Bueno.
O MPF também ingressou na Justiça Federal com duas ações civis públicas para garantir o acesso da população local a serviços públicos essenciais, sendo uma delas para cobrar a contratação de mais peritos para o INSS (agências de Vilhena, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste e Colorado do Oeste) e outra para a instalação de uma unidade da Defensoria Pública da União. O órgão também ajuizou duas ações civis públicas para promover a regularização fundiária de áreas rurais que tiveram cancelamento de Contrato de Alienação de Terras Públicas (CATPs).
Já as 8 recomendações foram, em sua maioria, para alertar prefeituras sobre a correta aplicação de recursos públicos. Com a intermediação do MPF, houve também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre indígenas da etnia Terena, Funai, Exército e União pôs fim a um conflito fundiário entre indígenas e não-índios. A União cedeu dois lotes do Setor Tenente Marques (Gleba Iquê) aos indígenas Terena e comprometeu-se a autorizar a criação de uma reserva indígena no local.
Investigações
Já entre as 240 investigações em andamento, destacam-se os casos de aplicação indevida de recursos públicos federais, irregularidades em obras públicas, descumprimento de carga horária de trabalho de servidores públicos federais, questões fundiárias, ilícitos ambientais e tutela de comunidades indígenas.
A unidade do MPF em Vilhena tem área de atuação em 9 municípios que compõem o Cone Sul de Rondônia: Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado D’Oeste, Corumbiara, Espigão D’Oeste, Pimenta Bueno e Pimenteiras D’Oeste, além de Vilhena.
Segundo o procurador da República Daniel Lôbo, o MPF em Vilhena ainda conta com um número reduzido de servidores, sendo fundamental a ampliação do quadro para fortalecer a atuação na região, mas tem se empenhado para cumprir seu papel de fiscalizar o cumprimento das leis e zelar pela aplicação dos recursos públicos federais. A perspectiva da unidade é ampliar seu quadro de profissionais no próximo ano, com a lotação de mais um procurador da República e mais servidores.
Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)
