O vereador Célio Batista (PP) colocou em pauta, na sessão ordinária desta terça-feira, 5, na Câmara Municipal, Projeto de Lei de número 4.572/2015, proibindo a cobrança de taxas referentes a documentos em escolas e faculdades particulares no município de Vilhena.
O projeto foi apenas lido, mas o parlamentar decidiu fazer a justificativa do assunto, que deverá ser votado na sessão da próxima terça-feira, 12. “Acho injusto qualquer tipo de cobrança, além da mensalidade. Entendo que quando você paga a matrícula, já estão incluídos os demais serviços. E, além do mais, este projeto tem amparo legal. Quem ganha com isto são os acadêmicos”, explicou.
Célio Batista afirmou que Projeto semelhante foi aprovado em Porto Velho. Ele citou o projeto do vereador Sid Orleans (PT), que teve aval do Legislativo e do Tribunal de Justiça de Rondônia. “Como vereadores, temos que defender os interesses e direitos do cidadão, e esta é a oportunidade de defender os estudantes, que têm o estudo como caminho ao progresso”, ponderou.
Ainda, conforme o parlamentar, caso o projeto proposto seja aprovado, ficará proibida a cobrança das seguintes taxas: histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso além dos casos de segunda chamada de prova, declaração de estágio, atestado de matrícula e demais documentos necessários para o acadêmico. “Este tipo de projeto tem gerado discussões, mas vamos manter nosso foco no interesse dos vilhenenses. Minha justificativa está baseada na decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. É por isso que peço aos nobres colegas vereadores apoio ao projeto”, concluiu.
Assessoria
