A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), uma mudança significativa nas regras eleitorais do país: uma emenda que proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e cancela os títulos já existentes daqueles que ainda não foram julgados.
A medida, proposta pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), integra o pacote de reformas no sistema eleitoral votado pelo Plenário e pode alterar diretamente a participação desse grupo nas eleições de 6 de outubro de 2026.
Pelas normas atuais, apenas pessoas condenadas com sentença transitada em julgado perdem automaticamente seus direitos políticos. Assim, presos provisórios — que ainda não foram julgados e, portanto, gozam da presunção de inocência prevista na Constituição — mantêm o direito ao voto. A emenda rompe com esse entendimento histórico. Para Van Hattem, permitir que pessoas detidas sem condenação votem é incompatível com o afastamento temporário da vida em sociedade.
“Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do estado e até do Brasil”, afirmou no Plenário. O deputado chamou o direito de voto nessas circunstâncias de “privilégio indevido”, reforçando: “Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo”. A proposta, no entanto, provocou forte reação da oposição. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou o Novo e ironizou a medida ao citar casos recentes de aliados da direita que também estão presos provisoriamente. “Essa emenda dá a impressão de que o partido Novo abandonou o ex-presidente Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli (PL-SP), ambos presos provisórios.
Lindbergh também trouxe à tona a situação de Carla Zambelli, detida na Itália, destacando que, mesmo presa, ela segue exercendo mandato parlamentar no Brasil. “Se estamos falando de direitos políticos, temos uma deputada federal exercendo mandato presa na Itália. No mínimo, ela tinha de ser cassada imediatamente”, provocou. A mudança aprovada reacende debates sobre garantias constitucionais, presunção de inocência e a distinção entre punição e restrição de direitos civis. Para críticos, a emenda cria uma punição antes do julgamento e pode abrir brecha para novas disputas judiciais. O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado. Até lá, a discussão promete continuar incendiando o cenário político nacional. –
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